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Hospitais deverão notificar violência contra a mulher em até 5 dias

MULHER AGREDIDA

19/07/2019

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10025/18, do Senado, que prevê prazo de cinco dias para que serviços de saúde públicos e privados notifiquem a ocorrência de ato violento contra a mulher à polícia ou ao Ministério Público.

 

O texto acrescenta dispositivo na Lei 10.778/03, que já determina a notificação compulsória dos atos de violência doméstica, mas sem fixar prazo ou definir os órgãos destinatários.

 

“O projeto prevê aperfeiçoamentos que deixam claras as obrigações quanto à notificação de casos violência contra mulheres”, destacou a relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). O parecer dela foi favorável à proposta e contrário aos projetos apensados (PL 8003/17, 8488/17 e 121/19).

 

Tramitação

 

A proposta, que tramita com apensados, será analisada em *caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

*Caráter conclusivo:

 

O projeto que tramita em caráter conclusivo não precisa ser votado pelo Plenário para que seja considerado aprovado pela Câmara, mas apenas aprovado pelas comissões designadas para analisá-lo.

O projeto deixará de ser conclusivo nas comissões (e, portanto, precisará ser votado em Plenário), se:

 

  1. a) uma das comissões o rejeitar, ou
  2. b) mesmo aprovado pelas comissões, houver recurso de 51 deputados (10%) para que ele seja votado em Plenário.

 

Grifo nosso

Fonte: Agência Câmara

Imagem ilustrativa: rondoniavivo.com

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