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Projeto fixa em 30 horas semanais a jornada do farmacêutico

FARMACÊUTICO 9

21/05/2019

O Projeto de Lei 1737/19 altera a lei que trata do exercício das atividades farmacêuticas (13.021/14) para fixar em 30 horas semanais a carga horária semanal desse profissional.

 

A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

 

Atualmente, a lei exige a presença de profissional farmacêutico durante todo o horário de funcionamento de uma farmácia, mas não estabelece jornada de trabalho.

 

O deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que apresentou a proposta, acredita que a jornada reduzida para farmacêuticos se justifica em razão das condições de trabalho desses profissionais, a fim de preservar a saúde deles.

 

“Nossa proposta estabelece a duração semanal do trabalho, sem fixar a jornada diária. Isso porque é comum que os profissionais da área de saúde trabalhem em sistema de plantão de 12 ou até de 24 horas”, argumenta o parlamentar.

 

O projeto proíbe ainda a redução de salário em caso de readequação de jornada dos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação da lei, caso a medida seja aprovada.

 

Tramitação

 

O projeto tramita em *caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

*Caráter conclusivo:

O projeto que tramita em caráter conclusivo não precisa ser votado pelo Plenário para que seja considerado aprovado pela Câmara, mas apenas aprovado pelas comissões designadas para analisá-lo.

O projeto deixará de ser conclusivo nas comissões (e, portanto, precisará ser votado em Plenário), se:

  1. a) uma das comissões o rejeitar, ou
  2. b) mesmo aprovado pelas comissões, houver recurso de 51 deputados (10%) para que ele seja votado em Plenário.

 

Grifo nosso

Fonte: Agência Câmara

Imagem ilustrativa: jornaleletronico.com.br

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