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Categoria: SUS - Direito do Usuário

CÂMARA DEPUTADOS

Câmara aprova direito da criança de visitar pais internados em hospital

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 9990/18, que garante à criança e ao adolescente o direito de visitar pais internados em unidade de saúde.   O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que atualmente não contém regras sobre isso.   O relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), recomendou a aprovação. “Tem sido constantemente demonstrado o benefício, tanto para a criança como para o doente, da interação com adultos internados em unidades de saúde”, disse.   “Não há dúvida de que, uma vez manifestada a vontade de visitar a mãe ou o […]

MULHER AGREDIDA 77

Câmara Municipal de Goiânia/GO aprova lei que obriga agressor a arcar com custos dos serviços de saúde prestados à vítima

A Câmara Municipal de Goiânia/GO aprovou o projeto de lei nº 320/2018, que determina a obrigatoriedade do agressor de ressarcir os gastos com atendimento da mulher vítima de violência doméstica pelo Sistema Único de Saúde (SUS).   De acordo com o autor do PL, o vereador Carlin Café (PPS), a lei precisa impor a penalização em todas as esferas, incluindo a financeira.   Carlin Café defendeu que o SUS é financiado com recursos públicos e, ao atender a mulher vítima de violência doméstica, quem está arcando com a assistência é a sociedade em geral.   Em vista disso, o autor […]

MULHER AGREDIDA 77

Aprovado projeto que exige de agressor ressarcimento ao SUS

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou na terça-feira (20) as emendas do Senado ao projeto que prevê a responsabilidade do agressor de ressarcir os custos dos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e dos dispositivos de segurança usados em caso de pânico em situações relacionadas às vítimas de violência doméstica e familiar.   Trata-se do Projeto de Lei 2438/19, dos deputados Rafael Motta (PSB-RN) e Mariana Carvalho (PSDB-RO).   Com a rejeição das emendas, será enviado à sanção presidencial o texto já aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.   Esse texto […]

VÍRUS HIV

TJSP: Homem deve ser indenizado por falso positivo para HIV

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença condenatória contra a Fazenda do Estado por ter emitido resultado falso positivo para HIV a um homem após exames de rotina. A indenização foi fixada em R$ 3 mil.   De acordo com os autos, em razão da gravidez da esposa, o autor da ação compareceu a uma Unidade Básica de Saúde (UBS) municipal onde, após serem colhidas amostras de sangue para a realização de exames, foi informado que ele provavelmente tinha HIV, uma vez que o resultado da triagem sorológica, na pesquisa de anticorpos […]

MULHER GRÁVIDA

Senado Federal: Projeto de Lei garante escolha à parturiente entre parto normal ou cesárea no SUS

As mulheres grávidas poderão optar pelo parto cesariano a partir da 39ª semana de gestação na rede pública de saúde.   É o que determina o projeto de lei (PLS 3.947/2019) que aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).   Conforme a proposta, às parturientes que optarem pelo parto normal, será garantido o direito à analgesia não farmacológica e farmacológica.   O projeto, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), determina que a grávida seja conscientizada acerca do parto normal e da cesárea, devendo a decisão ser registrada em termo de consentimento.   Além disso, se o médico responsável […]

PLENÁRIO CÂMARA DEPUTADOS

Projeto de Lei obriga agente político a usar serviço público de saúde enquanto durar o mandato

O Projeto de Lei 2142/19 obriga os agentes políticos eleitos para os poderes Executivo e Legislativo federais e seus parentes consanguíneos ou afins em 1º grau a utilizarem o Sistema Único de Saúde (SUS) enquanto durar o mandato eletivo.    A proposta também proíbe o ressarcimento de gastos hospitalares bem como o auxílio-saúde.   O autor da proposta, deputado Boca Aberta (Pros-PR) afirmou que o descaso dos dirigentes públicos com a saúde pública no Brasil é evidente.   Segundo ele, dos R$ 47,3 bilhões gastos com investimentos pelo governo federal em 2013, apenas 8,2% dessa quantia foi relativa ao Ministério […]