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Categoria: Plano de Saúde - Direito do Usuário

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Projeto de Lei exige seguro-saúde de estrangeiros em visita ao Brasil

O Projeto de Lei 5179/19 torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde por estrangeiros que ingressarem no País.   Segundo o texto, o seguro de saúde e de repatriamento (em caso de falecimento) deverá ser válido durante todo o período de permanência em território nacional e terá o valor mínimo definido pelo governo federal.   Autor do projeto, o deputado Felipe Francischini (PSL-PR) argumenta que destinos turísticos muito procurados, como Estados Unidos e União Europeia, exigem de seus visitantes o porte de seguro-saúde e de repatriamento.   “Curiosamente, o Brasil não adota semelhante procedimento, o que representa dispensa tácita de nossa […]

CARTÃO PLANO DE SAÚDE 95

TJDFT: Plano de saúde deve reembolsar usuária atendida em hospital não credenciado

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou, por unanimidade, que a Vision Med Assistência Médica Ltda. (antiga Golden Cross) reembolse integralmente usuária atendida em situação de emergência em hospital não credenciado pelo plano de saúde.   A autora da ação contou que foi firmado contrato de assistência médica com a empresa em 19/9/2014, que previa carência de apenas 24 horas para casos clínicos e cirúrgicos de urgência.   No dia 8/1/2015, após sentir dores abdominais agudas, procurou atendimento de emergência em hospital particular na cidade de Patos de Minas/MG. Lá, foi diagnosticada com quadro de […]

CARTÃO PLANO DE SAÚDE 77

STJ: Suspensos processos que discutem coparticipação do usuário de plano de saúde em internação psiquiátrica

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o território nacional, do trâmite das ações e dos recursos pendentes que discutem a legalidade da cláusula de plano de saúde que impõe ao consumidor o pagamento de coparticipação no caso de internação psiquiátrica superior a 30 dias.   A suspensão – com base no artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015 – foi decidida pelo colegiado ao afetar dois recursos sobre o tema para julgamento sob o rito dos repetitivos, e vale até que os ministros definam a tese a ser aplicada […]

CARTÃO PLANO DE SAÚDE 00

STJ: Plano de saúde deve comunicar descredenciamento de clínicas, mesmo que rescisão não parta da operadora

A obrigação das operadoras de plano de saúde de comunicar aos seus beneficiários o descredenciamento de entidades hospitalares também se estende às clínicas médicas e é exigível ainda que a iniciativa da rescisão do contrato tenha partido da própria clínica.   Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma operadora que alegava que a rescisão contratual não foi provocada por ela e que a clínica em questão não é uma entidade hospitalar.   Para a operadora, a notificação da rescisão contratual com antecedência de 30 dias, prevista na Lei dos Planos […]

CARTÃO PLANO DE SAÚDE 00

STJ: Plano deve reembolsar despesa em hospital não credenciado, nos limites da tabela, mesmo não sendo urgência ou emergência

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde são obrigados a reembolsar, nos limites do contrato, as despesas realizadas pelo beneficiário em hospital não credenciado, nas hipóteses em que não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados ou credenciados pelas operadoras.   Ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por maioria de votos, o colegiado adotou interpretação mais ampla do artigo 12 da Lei 9.656/1998, permitindo o resguardo dos interesses do beneficiário sem prejuízo ao equilíbrio atuarial das operadoras de planos de saúde, já que o eventual reembolso […]

STJ 9

STJ julgará validade de cláusula de plano de saúde que prevê reajuste por idade

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgará a validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajustes por faixa etária e o ônus da prova da base atuarial dessa correção.   Relator destacou a relevância do assunto, pois envolve a assistência à saúde e o princípio da dignidade da pessoa humana, além da obrigatoriedade das coberturas oferecidas pelos planos de saúde   Reprodução   O colegiado, em sessão virtual, afetou seis recursos especiais que serão julgados sob o rito dos recursos repetitivos. Como consequência, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou […]