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Categoria: Especialidade Pediatria

APLICAÇÃO VACINA

TJSC: Pais não podem deixar de promover vacinações obrigatórias nos filhos

As convicções pessoais dos responsáveis não estão acima da saúde como um direito fundamental das crianças e adolescentes.   A partir dessa premissa, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que um casal providencie a imunização de seus três filhos, com todas as vacinas obrigatórias nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.   A medida partiu do desembargador Carlos Roberto da Silva, em decisão monocrática interlocutória que mantém outra, proferida na comarca de Rio do Sul.   Em complemento à decisão do juízo de origem, o desembargador também determinou que as crianças sejam submetidas a consultas médicas antes da vacinação. […]

NASCITURO

STJ: Jurisprudência reconhece direitos e limites à proteção jurídica do nascituro

Ainda que o artigo 2° do Código Civil condicione a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento, o ordenamento jurídico brasileiro reconhece e concede ao nascituro uma categoria especial de direitos – os quais abrangem situações jurídicas destinadas a garantir o desenvolvimento digno e saudável no meio intrauterino e o consequente nascimento com vida –, a exemplo do direito à vida e à assistência pré-natal.   Não há, no entanto, uma delimitação expressa do rol de tais direitos.   As correntes doutrinárias que buscam balizar a proteção jurídica devida àqueles que ainda não nasceram se dividem em três.   A primeira, […]