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Categoria: Especialidade Oftalmologia

OPTOMETRISTA 99

STJ reafirma proibição a optometristas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a decisão que proíbe optometristas de realizarem exames de acuidade visual e receitarem óculos ou lentes de contato, já que estes são atos privativos de médicos.   A decisão atendeu a um recurso apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) contra decisão do Tribunal de Justiça gaúcho.   Em 2012, o MPRS ajuizou ação civil pública, no município de Seberi, contra bacharel em optometria que aplicava testes de visão e prescrevia lentes de grau. Apesar da ação inicial ter sido julgada procedente, o TJRS entendeu, em acórdão, que o optometrista […]

ÒTICA

Câmara Deputados – Proposta proíbe venda de óculos e lentes de contato em estabelecimentos não credenciados

O Projeto de Lei 11253/18 proíbe o comércio e a distribuição de óculos, lentes de contato e outros produtos ópticos em estabelecimentos não credenciados. O descumprimento da medida, segundo o projeto, sujeita o infrator à pena de apreensão da mercadoria; multa de R$682,00 a R$5.967,00, atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Segundo o projeto, os estabelecimentos credenciados terão a licença para funcionamento, emitida e renovada anualmente pela Vigilância Sanitária. A licença, por sua vez, somente será fornecida à empresa de óptica básica ou plena que possuir um profissional óptico diplomado, devidamente registrado em seu respectivo conselho profissional. […]