banner-blog-1

Categoria: Direitos do Profissional

CIRURGIA 88

Paciente que teve complicações após cirurgias estéticas tem pedido indenizatório negado

Uma mulher que teve inflamação em suas mamas após realizar procedimentos estéticos teve o pedido de indenização negado.   Nos autos, ela contou que, em virtude da complicação, precisou fazer uma nova cirurgia para reconstruir a área lesionada. A decisão é da 4ª Vara Cível de Vitória/ES.   De acordo com a autora, ela realizou os seguintes procedimentos: cirurgia de pálpebras, ritidoplastia – que visa a melhora dos sinais de envelhecimento no rosto e pescoço – e implante de prótese mamária com Pexin. Uma semana após a realização das cirurgias, ela percebeu uma reação inflamatória em suas mamas e, por […]

TST 2

TST: Conselho Regional de Medicina não pode demitir sem apurar motivos

Por possuir natureza de autarquia, o Conselho Regional de Medicina não pode demitir um empregado sem que seja instaurado procedimento administrativo.   A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar a reintegração de um motorista demitido pelo conselho de São Paulo (Cremesp).   Na ação, o motorista sustentou a nulidade da dispensa, justificada pelo Cremesp na insuficiência de desempenho, pois, segundo ele, não foi aberto procedimento para apuração de qualquer fato que caracterizasse falta grave e a consequente justa causa.   Além da reintegração, ele pedia indenização por danos morais.   Ao manter a sentença, […]

ANTES E DEPOIS

TRF1 suspende liminar que permitia uso de imagens do tipo “antes e depois”

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região suspendeu o efeito da liminar que dava direito à médica Patrícia Leite Nogueira de utilizar imagens do tipo “antes e depois” em propagandas e publicidades relativas aos seus serviços. A decisão foi tomada pelo desembargador Novely Vilanova da Silva Reis, no dia 9/08/19, em resposta ao pedido de agravo de instrumento realizado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).   Em sua decisão, o magistrado se baseia em artigos da Resolução CFM nº 1.974/2011, que estabelece os critérios da publicidade médica no País.    Ele também cita trechos do Código de Ética Médica, […]

TRANSGÊNERO II

Médicos transgêneros e travestis poderão usar nome social em plataformas dos Conselhos Regionais de Medicina

Os médicos transgêneros e travestis poderão ter seus nomes sociais (como querem ser chamados) incluídos no cadastro dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), o qual ficam disponíveis para consulta pública.   O entendimento é do Conselho Federal de Medicina (CFM), que analisou o tema a pedido de alguns profissionais e encaminhou orientação aos regionais na terça-feira (6/08).   O nome social passará a constar nas páginas dos Conselhos juntamente com o nome civil, desde que os profissionais oficializem os pedidos.   O entendimento, expresso em parecer da Coordenadoria Jurídica do CFM, torna possível que médicos transgêneros e travestis possam ser […]

CFP

Câmara Deputados: Proposta do governo desobriga profissionais de se inscreverem em conselho profissional

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/2019 determina o fim da obrigatoriedade de profissionais se inscreverem em conselhos de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou o Conselho Regional de Psicologia (CRP).   A PEC foi elaborada pelo Ministério da Economia e muda a configuração legal dos conselhos profissionais.   O texto classifica-os como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o Estado.   O objetivo da redação, segundo o governo, é afastar, definitivamente, qualquer hipótese de equiparação dos conselhos com as autarquias.   O ministério alega que estas estruturas […]

MÉDICO E A JUSTIÇA

TJDF: Médica concursada consegue na Justiça redução de carga horária para cursar residência médica

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDF) manteve determinação para que o Distrito Federal (DF) reduza a jornada de trabalho de uma médica para o quantitativo de 20 horas semanais, vinculado à realização da residência médica.   O recurso foi avaliado pelo relator, desembargador Esdras Neves, que manteve decisão de 1º grau dada pelo juiz Mario Henrique Silveira de Almeida, da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.   A médica relata na ação que é servidora pública (Médico da Família e Comunidade), com carga horária de 40 horas semanais. Porém, foi aprovada em Processo Seletivo Público […]