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Categoria: Direitos do Paciente

PACIENTE COM CÂNCER

Vai à sanção projeto que obriga realização de exame para diagnóstico de câncer em até 30 dias

O Plenário aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 143/2018, que garante aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com suspeita de câncer o direito a biópsia no prazo máximo de 30 dias, contados a partir do pedido médico.   A matéria seguirá para sanção presidencial.   De autoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), o projeto estabelece que o limite de até 30 dias valerá para os exames necessários nos casos em que a neoplasia maligna (termo médico que se refere aos tumores cancerígenos) seja a principal hipótese do médico.   A mudança será incluída na lei que […]

UTI

Decisão em 1º grau: Atendimento médico emergencial tem prioridade e dispensa uso da via administrativa

A juíza do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública condenou o Distrito Federal a submeter um paciente hipossuficiente e com quadro de saúde crítico ao procedimento cirúrgico de angioplastia e à internação em hospital com capacidade e estrutura de UTI.   Em caso de ausência de vaga nas unidades hospitalares da Secretaria de Estado de Saúde, o DF terá que providenciar e arcar com o tratamento do paciente em uma unidade da rede particular.   A parte autora juntou ao pedido laudo médico que mostra a obstrução de 95% das artérias, o que o coloca em estado crítico de saúde. […]

STJ 33

STJ: Por estar na ativa, servidora diagnosticada com câncer não pode pedir isenção de IR

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso da Fazenda Nacional para reformar decisão que reconheceu a não incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre rendimentos de servidora pública federal diagnosticada com câncer de mama.   Segundo os autos, a servidora pública federal – em virtude do câncer – solicitou a isenção do Imposto de Renda sobre seus vencimentos e a restituição das quantias pagas indevidamente desde 2005, quando foi confirmada a doença.   Na primeira instância, o pedido foi negado.   Porém, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu […]

LAQUEADURA

Senado pode votar acesso facilitado a laqueaduras e combate à automedicação

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) se reúne na próxima quarta-feira (11/09), a partir das 9h30, e pode aprovar, entre outros, o projeto de lei que retira obstáculos para o acesso a procedimentos de laqueadura (método cirúrgico que impede definitivamente a gravidez na mulher).   O PLS 107/2018 permite a realização da laqueadura no período imediatamente após um parto ou um aborto, inclusive na mesma internação.   Atualmente, a regulamentação da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263, de 1996) proíbe o procedimento de esterilização feminina nos 42 dias após esses eventos.   O projeto também retira da lei o trecho […]

CNJ 3

Médicos vão ajudar juízes a avaliar pedidos urgentes à Justiça inclusive, pedidos de remédios de alto custo

Magistrados de todo o país poderão contar um grupo de médicos para avaliar pedidos urgentes que chegam à Justiça.   A medida está prevista no Provimento 84/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, publicado nesta segunda-feira (19/8).   Magistrados de todo o país poderão contar com o serviço durante 24 horas por dia, sete dias por semana, graças a uma iniciativa conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Hospital Israelita Albert Einstein e do Ministério da Saúde.   Pareceres técnicos serão armazenados numa plataforma digital, que ficará disponível todos os magistrados.   O respaldo médico habilitará juízes a tomar decisões […]

BACTÉRIA

Mulher deve ser indenizada após contrair bactéria em um hospital de Vitória/ES

Um hospital de Vitória/ES e um plano de saúde devem pagar R$ 50 mil em indenização para uma mulher que contraiu uma bactéria, após realizar uma cirurgia bariátrica. A decisão é da 2ª Vara Cível de Vitória/ES.   Segundo a autora, o procedimento foi realizado com objetivo de que ela conseguisse reduzir seu peso, após ter tido o diagnóstico de escoliose.   A requerente afirmou que após a cirurgia, ela contraiu uma micobactéria de crescimento rápido, que foi descoberta após análise de biópsia. Ela ainda sustentou que o hospital não disponibilizou nenhum infectologista para lhe acompanhar, tendo somente recomendado que […]