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Confira as última notícias e novidade.

TJDF 88

TJECDF: Negativa de atendimento emergencial de plano de saúde deve ser comprovada em caso de dano moral

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal negou, por unanimidade, recurso de consumidor que pediu compensação por danos morais em virtude de negativa de atendimento emergencial por parte de plano de saúde.   Os magistrados entenderam que o autor não apresentou nos autos quaisquer provas de suas alegações.   A autor relatou que, no dia 9/9/2014, teve seu atendimento emergencial negado sob a justificativa de que o hospital Samesp Soc. de Assistência Médica Especializada LTDA havia sido descredenciado da rede de prestadores de serviços da empresa Amil Assistência Médica Internacional S.A.   Tendo em vista a negativa […]

TRABALHADOR RURAL

TRF1 concede benefício previdenciário a trabalhador rural portador de HIV

A Primeira Turma do TRF 1ª Região deu provimento à apelação do autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez, por ser portador do vírus do HIV.   Em suas razões recursais, o apelante alega que preenche os requisitos exigidos na legislação previdenciária a ensejar a concessão do benefício por incapacidade, razão pela qual requer a reforma da sentença.   O relator, o desembargador federal, Carlos Augusto Pires Brandão, destacou que ficou comprovada nos autos a condição de segurado da parte autora, e, quanto ao requisito da […]

ALIMENTO

Projeto de Lei permite doação de alimentos e remédios próximos de vencer

O Projeto de Lei 211/19 cria o programa Célula do Bem, destinado a incentivar estabelecimentos comerciais a doar sobras de alimentos ou medicamentos com prazo de validade próximo. O objetivo é evitar desperdícios.   O deputado Roberto de Lucena (Pode-SP) explica que decidiu reapresentar proposta do ex-deputado Flavinho que acabou arquivada com o fim da legislatura passada (PL 5691/16).   Para estimular a doação de alimentos, o projeto isenta de crimes contra as relações de consumo o estabelecimento que colocar para doação sobras de comida próprias para o consumo imediato, desde que adequadamente acondicionadas.   O texto altera a Lei […]

APARTAMENTO HOSPITAL

Câmara Deputados: Projeto proíbe que hospitais cobrem por TV, internet e ar condicionado

O Projeto de Lei 286/19 proíbe os hospitais de cobrar pelo uso de equipamentos suplementares em seus leitos como televisão, internet e ar condicionado.   A proposta também veda a cobrança por parte dos planos de saúde.   O autor da proposta, deputado Rubens Otoni (PT-GO), defende que o tratamento de saúde prolongado, que exige internação, é por si só situação estressante e desgastante ao paciente e familiares.   Segundo Otoni, a cobrança sem aviso prévio fere o princípio da dignidade da pessoa humana ao impor custos ao paciente e familiares.   “E pode tornar-se ainda mais incômoda, caso o […]

MÉDICO POSTO DE SAÚDE

Frente Parlamentar da Medicina discute com ministro da Saúde criação da carreira médica de Estado

O grupo participou de evento nesta quarta-feira com o ministro Henrique Mandetta. A intenção dos parlamentares é propor uma alternativa ao atual programa Mais Médicos.   A carreira médica de Estado é a principal bandeira de luta da Frente Parlamentar da Medicina. Para isso, será necessária a revisão da forma como é organizado o atual Programa Mais Médicos.   A frente defende um modelo com mais transparência e eficiência na aplicação dos recursos, com prioridade para médicos brasileiros e a exigência de revalidação para os formados no exterior.   O presidente da frente, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), ressalta a carência […]

SENADO FEDERAL 100

Senado desarquiva PEC que estabelece inviolabilidade do direito à vida desde a concepção

O Plenário do Senado Federal decidiu nesta terça-feira (12) desarquivar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2015, que altera o art. 5º da Constituição para determinar a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”. A concepção ocorre quando o espermatozoide encontra o óvulo dentro da trompa de falópio e o fertiliza, dando origem ao zigoto. A proposta será enviada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O desarquivamento se deu com a aprovação de requerimento de autoria do senador Eduardo Girão (Pode-CE). Alguns senadores se posicionaram contra o desarquivamento. O líder do PT, senador Humberto […]

TRANSPORTE DE ÓRGÃOS FAB

Câmara Deputados – Decreto sobre uso de aviões da FAB para transporte de órgãos pode virar lei

O Projeto de Lei 11052/18 torna expresso em lei o apoio de pelo menos um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano até o local onde deverá ser feito o transplante. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Decreto 9.175/17 já prevê a participação da FAB no transporte de órgãos para transplante, se a demanda não puder ser atendida por meio da cooperação com empresas de aviação civil. A ideia do autor do projeto, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), no entanto, é transformar a participação da FAB em […]

TELEMEDICINA

Justiça referenda a Resolução da Telemedicina, aprovada pelo CFM

A Justiça Federal recusou nesta terça-feira (12) o pedido de liminar requerido pelo Sindicato dos Médicos de Pernambuco que pretendia a suspensão imediata dos efeitos da Resolução nº 2.227/2018, do Conselho Federal de Medicina (CFM). Em sua decisão, o juiz Francisco Alves dos Santos Júnior afirma que a prestação de serviços médicos à distância não configura novidade no País e que, diante dessa realidade, o CFM “é a entidade responsável pela fiscalização e normatização” desse tipo de atividade em território nacional. No seu entendimento a Resolução nº 2.227/2018 estabeleceu requisitos de segurança para a realização da telemedicina no Brasil. Para […]

BARIÁTRICA PELE

STJ: Cirurgia plástica reparadora para paciente de bariátrica deve ser paga pelo plano de saúde

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), operações plásticas reparadoras para a retirada de excesso de pele em pacientes submetidos a gastroplastia (cirurgia bariátrica) devem ser custeadas pelos planos de saúde. Com esse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que condenou uma operadora de plano de saúde a cobrir os custos de cirurgia reparadora e indenizar a paciente por danos morais decorrentes da recusa indevida de cobertura. A decisão consolida a jurisprudência sobre o tema nos órgãos de direito privado do STJ. Também a Quarta Turma, ao julgar um processo semelhante […]

CARTÃO PLANO DE SAÚDE 120

STJ: Plano não é obrigado a manter preços em migração de coletivo para individual

O segurado que desejar manter os serviços assistenciais da antiga operadora tem o direito de migrar para plano de saúde individual ou familiar, desde que aceite as novas regras e valores de mensalidades da nova modalidade escolhida. Com esse entendimento, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso de uma operadora. Segurado deve aceitar as novas regras e valores de mensalidades quando migra de plano coletivo para individual, diz ministro. Reprodução A empresa, defendida pelo Bhering Cabral Advogados, ajuizou recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que considerou que […]

ÒTICA

Câmara Deputados – Proposta proíbe venda de óculos e lentes de contato em estabelecimentos não credenciados

O Projeto de Lei 11253/18 proíbe o comércio e a distribuição de óculos, lentes de contato e outros produtos ópticos em estabelecimentos não credenciados. O descumprimento da medida, segundo o projeto, sujeita o infrator à pena de apreensão da mercadoria; multa de R$682,00 a R$5.967,00, atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Segundo o projeto, os estabelecimentos credenciados terão a licença para funcionamento, emitida e renovada anualmente pela Vigilância Sanitária. A licença, por sua vez, somente será fornecida à empresa de óptica básica ou plena que possuir um profissional óptico diplomado, devidamente registrado em seu respectivo conselho profissional. […]

CFM 99

Compare o que foi alterado e/ou modificado na Resolução do CFM que trata da Telemedicina

Fruto de discordância por parte da comunidade médica, a Resolução CFM 2227/18 que prevê vigorar em 90 dias após sua publicação no Diário Oficial, já obrigou o Conselho Federal de Medicina vir a público e protagonizar dois esclarecimentos públicos dos aspectos acerca a Resolução e por último, em nota publicada em 06/02/2019, afirmou que foi acordado um prazo de 60 (sessenta) dias para que o CFM receba dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), entidades médicas e da categoria propostas para o aperfeiçoamento da norma. Acesse AQUI e veja  as mudanças da Resolução atual em relação à anterior CFM 1643/02 que […]

LEITO HOSPITAL PÚBLICO

Brasil perde seis leitos por dia; no SUS, são 41 mil vagas a menos

O Brasil perdeu, nos últimos dez anos, seis leitos hospitalares por dia. São 23.088 vagas a menos, conforme estudo preparado pela Confederação Nacional dos Municípios e obtido pela reportagem. E mostra o descompasso entre público e privado. No Sistema Único de Saúde (SUS), foram fechadas 41.388 vagas, 12% do número apresentado em 2008. Já a rede particular apresentou tendência inversa e ampliou a capacidade em 18.300 leitos. A tendência de redução geral das vagas é explicada por especialistas, em parte, pela mudança no atendimento psiquiátrico. No passado, ele era centrado no ambiente hospitalar e, graças ao movimento antimanicomial, passou a […]

HARMOIZAÇÃO OROFACIAL

CFM e AMB repudiam resolução do CFO que reconhece especialidade odontológica

O Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Médica Brasileira (AMB) repudiam a Resolução CFO nº 198/19, do Conselho Federal de Odontologia (CFO), que reconhece a harmonização orofacial como especialidade odontológica, e informam que tomarão as medidas cabíveis para que atos médicos sejam praticados apenas por quem tem formação em Medicina. Para as duas entidades, a Resolução do CFO configura mais uma “tentativa de ampliar irregularmente o escopo de atuação de dentistas, invadindo a esfera de atuação exclusiva dos médicos, segundo disposições expressas da Lei do Ato Médico (nº 12.842/2013)”. O texto diz, ainda, que “a pretensão de profissionais […]

FARMACÊUTICO 100

Conselho Federal de Farmácia proíbe registro de Diplomas de cursos feitos pelo sistema de Ensino à Distância – EAD

Nesta quinta-feira, dia 31 de janeiro de 2019, o presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Walter Jorge João, deliberou, ad referendum do Plenário do CFF, pela proibição de inscrição e o registro pelos Conselhos Regionais de Farmácia (CRFs) de alunos egressos de cursos de Farmácia, integralmente realizados na modalidade de ensino a distância – EAD. A decisão está embasada na atribuição legal do conselho, de trabalhar e zelar pelo bom conceito e pelo prestígio da profissão e dos que a exercem legalmente; promovendo ações de assistência farmacêutica em todos os níveis de atenção à saúde, de acordo com a […]

DENTISTA E PACIENTE

Resolução do Conselho Federal de Odontologia autoriza divulgação de autorretratos acompanhados de paciente

O Conselho Federal de Odontologia, divulgou por via da Resolução 196/2019 autorizou a  divulgação de autorretratos (selfies) de cirurgiões dentistas acompanhados de pacientes ou não, desde que com autorização prévia do paciente ou de seu representante legal, através de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido – TCLE. A Resolução também impôs algumas restrições a exemplo da proibição de imagens que permitam a identificação de equipamentos, instrumentais, materiais e tecidos biológicos. Mais detalhes, acesse a Resolução CFO Nº 196/2019. Fonte: CFO/Autor Imagem Ilustrativa:tudouberaba.com.br/Google   Curta e compartilhe no Facebook

RECURSOS HUMANOS

TRF4: Gerente de RH em sendo psicóloga (o), não precisa estar inscrita no CRP

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a inexigibilidade de registro no Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) de uma psicóloga, residente de Foz do Iguaçu (PR), que ocupa o cargo de gerente de Recursos Humanos (RH) em uma empresa. A 4ª Turma entendeu que o registro não pode ser obrigatório se as funções que ela exerce profissionalmente não se enquadram nos objetivos privativos de psicólogo, elencados na lei federal que regulamenta a função. A decisão foi proferida de forma unânime em sessão de julgamento realizada em dezembro passado. A profissional havia ajuizado, em setembro de 2017, […]

CFF

Posicionamento do Conselho Federal de Farmácia sobre abolir prescrição para antimicrobianos

O Conselho Federal de Farmácia (CFF), por meio de sua assessoria e comissão parlamentares, acompanhou, em dezembro, a apresentação do Projeto de Lei nº 545/2018, pelo senador Guaracy Silveira (PSL-TO), suplente da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), que propõe abolir a prescrição médica para a compra de antimicrobianos. Logo em seguida, o Senado e Câmara dos Deputados entraram em recesso. Assim, o projeto sequer começou a ser analisado pelo Senado. O CFF aguarda o início das atividades no Congresso Nacional para se reunir com o autor do projeto e demais senadores, e mostrar que o uso de medicamentos em geral, e […]

DIPLOMA ESPECIALIDADE

Conselho Federal de Medicina simplifica registro de profissionais que já exerciam a especialidade

O Conselho Federal de Medicina (CFM) simplificou as regras para o Registro de Qualificação de Especialidade Médica (RQE) dos médicos que já atuavam na área até abril de 1989, mas não tinham a especialidade reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) ou por alguma sociedade filiada à Associação Médica Brasileira (AMB). É o que estabelece a Resolução CFM nº 2.220/18 (ACESSE AQUI), publicada em 24 de janeiro de 2019. “Com esse texto buscamos corrigir fatores geradores de possíveis equívocos e conflitos, apresentando uma Resolução que busca permitir o reconhecimento daqueles médicos que se dedicavam a uma especialidade e passaram […]

COMISSÃO CÂMARA DEPUTADOS

Projeto de Lei garante ajuda de custo a paciente do SUS que se trata em outra cidade

O Projeto de Lei 10895/18 garante ajuda de custo a paciente do SUS que se trata em outra cidade. O texto prevê o pagamento para os gastos do paciente com alimentação, transporte e hospedagem. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O benefício valerá para deslocamentos superiores a 50 quilômetros, desde que não sejam municípios na mesma região metropolitana. Para ter o direito garantido, é necessária indicação médica de tratamento em outra unidade mais distante e a autorização do gestor municipal ou estadual do SUS, aliada à garantia do atendimento na outra cidade. De acordo com o projeto, de autoria […]

blur motion in emergency operation

TRF1: UFSM é absolvida de falha em atendimento durante parto

A Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) foi absolvida, no fim de 2018, da acusação de falha no atendimento durante um parto feito no Hospital Universitário. O entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi de que a causa da condição médica da criança, que tem paralisia cerebral, não tem relação com o atendimento do hospital. O fato aconteceu em 2012, quando a mãe deu entrada no hospital para a indução do parto. Contudo, o parto normal não pode ser feito por uma desproporção céfalo pélvica, e a paciente precisou passar por parto cesáreo no dia seguinte. Logo […]

WHATSAPP

TJSP: Imagens de paciente compartilhada pelo What’sApp gera indenização ao hospital

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, por danos morais, hospital e técnicas de enfermagem por fotografar, nas dependências do estabelecimento, e divulgar, pelo WhatsApp, corpo em situação degradante de homem falecido em decorrência de grave acidente de trânsito. O fato gerou transtorno e constrangimento à família e violação ao direito de imagem e intimidade protegidos por lei. A indenização foi fixada em R$ 25 mil. De acordo com a decisão, o hospital responde, de forma objetiva, pelos danos que seus funcionários causam a terceiros. “Ainda que se alegue que as fotos foram […]

CFM 56

CFM emite parecer acerca alta médica hospitalar

O sumário de  Alta  Médica  Hospitalar é  documento obrigatório  na  composição  do  prontuário  médico,  sendo  sua realização de responsabilidade do médico assistente, respeitando a descrição   de   hierarquia   prevista   na   Resolução   CFM nº 1.638/2002. Assim, o Parecer CFM Nº 36/2018 dirime as dúvidas uma vez que, o  consulente indaga a respeito de a quem pertence a obrigação de realizar o resumo de alta médica hospitalar. Acesse ABAIXO: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/pareceres/BR/2018/36 Fonte: CFM Imagem: Google Curta e compartilhe no Facebook

TRF 1

TRF1: Desnecessária apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção do imposto de renda

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF 1ª Região isentou a parte autora, servidora pública da Câmara dos Deputados, do pagamento de imposto de renda por ser ela portadora de visão monocular. Na decisão, o relator, juiz federal convocado José Ayrton de Aguiar Portela, se baseou em entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Em primeira instância, o pedido de isenção foi negado ao […]

TERMÔMETRO

Termômetro e medidor de pressão com mercúrio estão proibidos

Proibida em todo o país desde 01 de janeiro de 2019, a fabricação, a importação e a comercialização de termômetros e de esfigmomanômetros (aparelhos para verificar a pressão arterial) que utilizam coluna de mercúrio para diagnóstico em saúde. A medida, publicada no Diário Oficial da União em março de 2017, também inclui a proibição do uso desses equipamentos em serviços de saúde, que deverão fazer o descarte adequado. Por meio de nota, o Ministério da Saúde informou que a determinação, aprovada pela própria pasta e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), cumpre o compromisso assumido pelo Brasil na Convenção […]

TJSP 33

TJSP: Mesmo que exame não salve paciente, hospital indeniza por falta de atendimento

Mesmo sem provas de que a adoção de medidas pudesse salvar a vida do paciente, se o médico não age “de acordo com as melhores práticas”, hospital deve indenizar família de paciente. Foi o que decidiu a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao responsabilizar hospital pela morte de um idoso. Mesmo sem provas de que exame mudasse quadro de paciente, hospital deve indenizar se não tiver adotado procedimentos adequados, diz TJ-SP Reprodução De acordo com a perícia judicial, os exames adequados para detectar a gravidade dos problemas que o idoso apresentava não foram […]

TRF 4: Estudante com doença renal crônica deve ser considerado pessoa com deficiência pela UTFPR

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) assegurou a um estudante paranaense que possui doença renal crônica (nefropatia grave) o direito de se matricular em vaga destinada a pessoa com deficiência para cursar a graduação em Educação Física na Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). A decisão é da 4ª Turma da corte e foi proferida de forma unânime em sessão de julgamento realizada em dezembro passado (12/12). O autor da ação havia sido aprovado, em 2018, para ingressar na UTFPR, por meio do Enem/Sisu. No processo, alegou que tentou realizar a sua matrícula junto a Universidade, providenciando toda […]

Câmara aprova Estatuto dos Direitos dos Pacientes

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou a criação do Estatuto dos Direitos dos Pacientes, para garantir dignidade e autonomia ao cidadão que precisa de serviços de saúde de qualquer natureza em hospitais públicos e privados (PL 5559/16). A proposta do deputado Pepe Vargas (PT-RS) prevê uma série de direitos a pacientes do SUS ou que operem com planos de assistência à saúde. O relator no colegiado, deputado Odorico Monteiro (PSB-CE), apresentou emendas ao texto original. Duas delas fazem referência explícita no projeto do respeito às diretivas antecipadas de vontade do paciente, um conjunto de vontades, prévia e expressamente […]

Regulamentação de técnico em imobilização ortopédica é vetada pelo presidente

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (11) o veto total do presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, ao PLC 187/2008, que trata da regulamentação do exercício da profissão de técnico em imobilização ortopédica. O Poder Executivo alega que o projeto é inconstitucional. De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o projeto define a área de atuação do profissional responsável pela aplicação e retirada de gesso e outras imobilizações ortopédicas, como talas. Exige ainda nível médio e curso técnico com duração mínima de dois anos em instituição reconhecida pelo governo. A proposta determina que […]

Anvisa discute registro de aplicativos usados em saúde

A Anvisa iniciará o processo de REGULAMENTAÇÃO PARA ESTABELECER REQUISITOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS PARA O REGISTRO E CADASTRO DE SOFTWARES E APLICATIVOS COMO PRODUTOS PARA A SAÚDE. A proposta foi apresentada pelo relator do tema, o diretor de Regulação Sanitária da Agência, Renato Porto, e aprovada durante a 25ª reunião da Diretoria Colegiada (Dicol). Para a Anvisa, o acelerado ritmo de inovação do mercado e o crescimento de novas tecnologias exigem uma regulação específica para o uso de softwares no campo da saúde, garantindo a segurança e a eficácia desses produtos. O mercado de tecnologia tem desenvolvido e lançado produtos dirigidos […]