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Confira as última notícias e novidade.

FISIOTERAPIA

Projeto de lei torna obrigatória presença de fisioterapeuta em CTI em tempo integral

O Projeto de Lei 1985/19 torna obrigatória a presença, em tempo integral, de no mínimo um profissional de fisioterapia para cada dez leitos oferecidos em centros de terapia intensiva (CTIs).   Atualmente, conforme resolução da Anvisa, as unidades de tratamento intensivo (UTIs) devem dispor de pelo menos um fisioterapeuta para cada dez leitos nos turnos matutino, vespertino e noturno, perfazendo um total de 18 horas.   A resolução da Anvisa define CTI como o agrupamento, numa mesma área física, de mais de uma UTI.   “Várias intercorrências clínicas e admissões podem ocorrer nos CTIS a qualquer momento, demandando presença integral […]

FERTILIZAÇÃO IN VITRO

STJ: Terceira Turma afasta obrigatoriedade de custeio de fertilização in vitro por plano de saúde

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, por decisão unânime, o recurso de um plano de saúde que questionava a obrigatoriedade de cobertura de procedimento de inseminação artificial, por meio da técnica de fertilização in vitro, solicitada por uma cliente.   O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia considerado abusiva a cláusula contratual que exclui a fertilização in vitro como técnica de planejamento familiar.   Todavia, de acordo com a Terceira Turma, essa técnica consiste em um procedimento artificial expressamente excluído do plano de assistência à saúde, conforme fixado pelo artigo 10, inciso III, da […]

TÉCNICA DE ENFERMAGEM

Auxiliar de enfermagem pode acumular empregos públicos em hospitais

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a licitude da acumulação de dois empregos públicos por uma auxiliar de enfermagem do Rio Grande do Sul.   Com isso, negou provimento ao recurso ordinário na ação rescisória do Hospital de Clínicas de Porto Alegre contra decisão que havia admitido o acúmulo dos cargos.   Parecer da AGU   A ação rescisória – cuja finalidade é desconstituir uma decisão transitada em julgado (contra a qual não cabem mais recursos) – foi julgada improcedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).   No recurso […]

CARTÃO PLANO DE SAÚDE

STJ: Clientes da SulAmérica podem pedir reembolso de lentes intraoculares usadas em cirurgia de catarata

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser abusiva, nos contratos de plano de saúde anteriores à Lei 9.656/1998, a cláusula que exclui a cobertura de lentes intraoculares em cirurgias de catarata, sendo passíveis de reembolso os valores que os clientes da SulAmérica Companhia de Seguro Saúde gastaram com a compra das lentes para a realização da cirurgia nos últimos cinco anos.   Ao confirmar acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), o colegiado julgou procedentes os pedidos formulados em ação civil pública para reconhecer o direito à cobertura de lentes intraoculares aos segurados do […]

STENT

STJ: Terceira Turma afasta dano moral por negativa de cobertura de stents em cirurgia cardíaca

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de danos morais em favor de paciente que, após ter sido submetido a cirurgia cardíaca, foi informado de que o plano de saúde não pagaria os stents (próteses colocadas no interior da artéria para prevenir obstruções) por falta de previsão contratual.   Por unanimidade, o colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou o plano a arcar com as despesas hospitalares com a colocação da prótese; no entanto, assim como o tribunal paulista, a turma entendeu que, apesar da conduta abusiva por parte do […]

CIRURGIA

Justiça nega indenização a paciente que ficou com pedaço de agulha no braço após cirurgia

A 2ª Vara Cível de Guarapari/ES  julgou improcedente o pedido de indenização feito por uma mulher que, após realizar uma cirurgia, descobriu que o médico havia deixado um pedaço de agulha em seu braço.   Após avaliar o caso, um perito sustentou que a fatalidade não é incomum neste tipo de procedimento e que o ocorrido não é capaz de prejudicar a saúde dela. Tais afirmativas foram essenciais para a sentença.   De acordo com a autora da ação, ela realizou um procedimento cirúrgico com objetivo de corrigir tendinopatia supra e infraespinal (tendinose) e bursopatia subdeltoidea/subacromial.   A requerente também […]

MAIS MÉDICOS 55

Ministério da Saúde abre inscrições para o Mais Médicos

Uma nova rodada de inscrições para o Programa Mais Médicos foi aberta ontem (27/05) e prossegue até quarta-feira (29/05).   São oferecidas 2.212 vagas para o atendimento na atenção primária à saúde em cerca de 1.185 municípios e 13 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs). As inscrições são feitas exclusivamente pela internet.   A prioridade no preenchimento das vagas será para médicos formados e habilitados com registro em qualquer Conselho Regional de Medicina do Brasil.   Os candidatos inscritos devem acessar o sistema do Mais Médicos na internet entre os dias 6 e 7 de junho para indicar o local onde […]

PSORÍASE

STJ: Mantida a condenação de médico que prometeu cura para psoríase

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou um médico a pagar R$ 50 mil como indenização de danos morais a um paciente, por ter prometido cura para psoríase.   A doença pode ser tratada, mas não curada.   O médico fez um tratamento que supostamente curaria a doença inflamatória da pele, incluindo a venda de cremes e medicamentos.    O homem moveu ação contra ele depois que o Conselho Regional de Medicina decidiu que o profissional tinha culpa pelo falso tratamento.   Na esfera penal, houve condenação do médico por estelionato e venda de medicamentos […]

STF

Decisão do STF desobriga Estado de fornecer medicamento sem registro na Anvisa

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (22), que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), salvo em casos excepcionais. A decisão foi tomada, por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 657718, com repercussão geral reconhecida, de relatoria do ministro Marco Aurélio. […]   Tese   O Plenário, por maioria de votos, fixou a seguinte tese para efeito de aplicação da *repercussão geral:   1) O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.   2) A ausência de registro […]

LABORATÓRIO 99

JECDF: Laboratório condenado por atraso superior a 100 dias na entrega de resultado

Juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o laboratório Diagnósticos da América S.A a pagar indenização por danos morais a paciente que teve resultado de exame retardado por mais de cem dias, gerando prejuízo na inclusão do cadastro para transplante renal, com perda de colocação cronológica, em razão da demora na entrega do resultado.   A autora conta que é portadora de hipertensão e alteração da função renal, tendo-lhe sido solicitada a realização de anatomopatologia com microscopia óptica (MO), imunofluorescencia (IF) e microscopia eletrônica (ME).   A parte ré confirmou a possibilidade de realizar o exame. A […]

FARMACÊUTICO 9

Projeto fixa em 30 horas semanais a jornada do farmacêutico

O Projeto de Lei 1737/19 altera a lei que trata do exercício das atividades farmacêuticas (13.021/14) para fixar em 30 horas semanais a carga horária semanal desse profissional.   A proposta tramita na Câmara dos Deputados.   Atualmente, a lei exige a presença de profissional farmacêutico durante todo o horário de funcionamento de uma farmácia, mas não estabelece jornada de trabalho.   O deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que apresentou a proposta, acredita que a jornada reduzida para farmacêuticos se justifica em razão das condições de trabalho desses profissionais, a fim de preservar a saúde deles.   “Nossa proposta estabelece a […]

COMISSÃO SENADO

Avança no Senado proposta que beneficia portadores de neurofibromatose

A neurofibromatose poderá ser equiparada às deficiências física e intelectual para fins de concessão de direitos, garantias e benefícios sociais.   A medida consta do Projeto de Lei (PL) 410/2019, do deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES), aprovado nesta quarta-feira (15) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).   A proposta ainda delega aos órgãos competentes a promoção de estudos para a elaboração de cadastro único no país de pessoas com neurofibromatose, também conhecida como síndrome de Von Recklinghausen.   Segundo a Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD), a neurofibromatose é uma síndrome que afeta uma em cada 5 mil pessoas e […]

BIOMEDICO

Câmara Deputados: Projeto de Lei fixa jornada de 30 horas semanais para biomédicos

O Projeto de Lei 1738/19 fixa jornada de 30 horas semanais para os biomédicos. O texto insere a medida na lei de regulamentação da profissão (Lei 6.684/79) e está em análise na Câmara dos Deputados. Hoje, os biomédicos estão sujeitos à regra geral prevista na Constituição, de jornada de 44 horas semanais.   Autor da proposta, o deputado Mauro Nazif (PSB-RO) destaca que a jornada de trabalho reduzida já foi concedida a outros profissionais de saúde, como fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e técnicos em radiologia.   O parlamentar lembra “é prática bastante comum que os profissionais da área de saúde trabalhem […]

TOFFOLI

Toffoli retira de pauta proposta de súmula sobre responsabilidade solidária na saúde

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, anunciou a governadores que vai retirar de pauta a proposta da súmula vinculante que trata da responsabilidade solidária de estados, municípios e União no fornecimento de medicamentos.   O julgamento estava previsto para o próximo dia 22.   Segundo Toffoli, há necessidade de se refletir e debater melhor o tema antes de se julgar uma súmula que pode vir a perpetuar uma situação caótica nos orçamentos dos estados.   Na prática, os estados ganham um respiro com essa decisão de Toffoli.   Apesar de o Supremo ter jurisprudência definida pela existência […]

AUTOMEDICAÇÃO

Pesquisa CFF: O brasileiro e a automedicação

Uma pesquisa realizada pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF), por meio do Instituto Datafolha, constatou que a automedicação é um hábito comum a 77% dos brasileiros que fizeram uso de medicamentos nos últimos seis meses.   Quase metade (47%) se automedica pelo menos uma vez por mês, e um quarto (25%) o faz todo dia ou pelo menos uma vez por semana.   Inédita na história dos conselhos de Farmácia, a pesquisa investigou o comportamento dos brasileiros em relação à compra e ao uso de medicamentos, e servirá para subsidiar uma campanha nacional de conscientização, em comemoração ao dia 5 […]

GESTANTE

Ministério orienta extinção da expressão ‘violência obstétrica’ em documentos de políticas públicas

O termo ‘violência obstétrica’ está na mira do Ministério da Saúde. O órgão encaminhou uma orientação pedindo que o evite ou até o extinga nos documentos de políticas públicas.   De acordo com a recomendação, assinada na última sexta-feira, 3 de maio, a expressão é utilizada quando a força é empregada de maneira propositada, porém, nem todos os incidentes são intencionais, seja na fase de gestação, parto ou pós-parto.   O documento enviado define que o termo não é adequado. “O posicionamento oficial do Ministério da Saúde é que o termo ‘violência obstétrica’ tem conotação inadequada, não agrega valor e […]

ORTODONTIA

Plano de saúde é condenado por danos estéticos causados por tratamento

Plano de saúde deve indenizar paciente por danos estéticos após tratamento ortodôntico.   O entendimento foi fixado pela 11° Vara Cível de Vitória/ES.   O juízo reconheceu a responsabilidade civil da empresa na qualidade de plano de saúde prestador de serviços ortodônticos.   “Houve uma série de problemas alegados, como a danos materiais, morais e estéticos sofridos pela autora em virtude do insucesso do procedimento ministrado em sua dentição por profissional credenciado a seus quadros”, explica o magistrado.   O magistrado reconheceu ainda um pedido de responsabilização pelas despesas com um novo procedimento de correção.   “No caso em análise, […]

AUTOMUTILAÇÃO 7

Sancionada lei que exige notificação compulsória de casos de automutilação

Foi sancionada a Lei 13.819, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio. A lei teve origem no Projeto de Lei 10331/18, do deputado licenciado Osmar Terra, aprovado pela Câmara em março.   O texto determina a notificação compulsória, pelos estabelecimentos de saúde, dos casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação.   O projeto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado em Plenário pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).   Além das medidas previstas no texto original, ele incluiu a criação de um sistema nacional, envolvendo estados e municípios, para prevenção da automutilação […]

FÁRMACIA

Publicada nova regra mais simples para farmácias e drogarias

Farmácias e drogarias de todo o país deverão seguir procedimentos mais simples para conseguir a concessão, a alteração e o cancelamento da Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE).   É que a Anvisa publicou, no Diário Oficial da União na terça-feira (11/4), a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 275/2019, que atualiza o marco regulatório sobre esse tema.   Para otimizar o processo, a Anvisa redefiniu a documentação exigida, realizou o realinhamento das etapas de análise e decisão, além de ter redefinido os critérios de publicação das concessões ou alterações.   Outra mudança importante foi a delimitação do […]

TRANSPLANTE DE FÍGADO

Juiz de SC autoriza doação de órgão inter vivos para transplante

O juiz Iolmar Alves Baltazar, titular da 1ª Vara da comarca de Balneário Piçarras/SC, determinou a expedição de alvará judicial para autorizar uma mulher, então requerente, a doar parte do seu fígado a uma criança de apenas oito meses de idade, portadora de atresia das vias biliares.   A requerente alegou que é amiga da família da criança e deseja ver solucionados os problemas de saúde que afetam o infante, por isso a decisão de doar parte do seu fígado de forma livre e gratuita.   Ela ainda narrou que os pais e o tio da criança foram submetidos a […]

OBESIDADE MORBIDA

STJ: Tratamento de obesidade em clínica deve ser custeado por plano de saúde em caso de indicação médica

Os planos de saúde são obrigados a custear a internação de pacientes com obesidade mórbida em hospitais ou clínicas especializadas em emagrecimento, caso esta seja a indicação do médico, ainda que não haja previsão contratual para tal cobertura.   Este é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.   No julgamento, a turma rejeitou pedido para modificar acórdão que obrigou o plano de saúde a custear tratamento de emagrecimento de usuário com obesidade mórbida, grau III, em clínica especializada.   De forma unânime, porém, o colegiado acolheu parcialmente o recurso para afastar da condenação a indenização por […]

CIRURGIA BARIÁTRICA

TJRS: Plano continua obrigado a cumprir obrigações de antes do fim do contrato

Plano de saúde continua obrigado a cobrir cirurgia que havia autorizado antes de encerrar contrato coletivo com empresa.   Por isso a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que liberou plano de cobrir a cirurgia bariátrica de uma professora.   Ela havia sido impedida de fazer a cirurgia dias antes do fim do contrato, já com a senha da fila. O plano também deverá pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais.   O tribunal, entretanto, negou pedido da professora de restaurar o contrato dela com o plano, porque ele fazia […]

TRANSPLANTE DE DENTES

TJDF: Dentista é absolvido de morte de paciente durante procedimento de implante

A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Ministério Público do DF e deu provimento ao recurso da defesa para absolver o réu da condenação imposta em 1ª instância, que lhe atribuiu a prática do crime de homicídio culposo, por conduta imprudente em procedimento de paciente que faleceu no momento da prestação do serviço.     Segundo a denúncia oferecida pelo MPDFT, o réu teria sido causador de homicídio culposo, pois não teria observado as normas odontológicas necessárias para  a realização de implantes dentários na vítima – senhora idosa, […]

MÉDICO AGREDIDO

Associação Médica do Mato Grosso do Sul quer providências contra o aumento da violência contra médicos

A violência contra médicos tem aumentado nas unidades de saúde e hospitais de Mato Grosso do Sul, assim como em todo o Brasil, onde as agressões físicas e verbais atingem também outros profissionais, como enfermeiros, assistentes e outros.   E como os estudos sobre as causas dessas agressões apontam como principal motivo a falta de estrutura dessas unidades, a Associação Médica de Mato Grosso do Sul – AMMS quer que Município, Estado e União tomem as devidas providências para assegurar a integridade física e moral dos médicos.   A presidente da AMMS, a neuropediatra Dra. Maria José Maldonado afirma que […]

CURA GAY

STF: Liminar suspende tramitação de ação popular contra resolução do CFP que proíbe “cura gay”

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do trâmite de ação popular na Justiça Federal do Distrito Federal que busca sustar os efeitos da Resolução 1/1999 do Conselho Federal de Psicologia (CFP), que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão de orientação sexual e veda a chamada “cura gay”.   A ministra determinou, também, a suspensão dos efeitos de decisão de primeira instância que autorizou o atendimento psicoterapêutico voluntário para “transtornos psicológicos e comportamentos associados à orientação sexual”.   Segundo a relatora, o objetivo da ação popular parece ser o de […]

LABORATÓRIO

TST: Laboratório de medicina diagnóstica pode contratar médicos como pessoa jurídica

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a empresa de medicina diagnóstica Fleury S. A., do Rio de Janeiro, de contratar médicos na condição de empregados a partir da Lei da Terceirização (13.429/2017) e da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), mantendo o reconhecimento do vínculo de emprego apenas dos médicos que efetivamente trabalhavam de forma subordinada antes da vigência das leis.   A partir da entrada em vigor das normas, as empresas têm liberdade para terceirizar o serviço.   Pejotização   O processo é uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho relativa à terceirização da contratação […]

ATESTADO MÉDICO

Tribunal Superior do Trabalho ratifica Resolução CFM sobre a CID

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a nulidade de cláusula coletiva que previa a obrigatoriedade da informação sobre a Classificação Internacional de Doenças (CID) como requisito para a validade do atestado médico e para o abono de faltas para empregados.   Por maioria, os ministros entenderam que a cláusula viola garantias constitucionais.   A decisão foi tomada em julgamento de recurso a decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA-AP), que havia acolhido pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) de anulação da cláusula do acordo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da […]

CITOLOGIA

TRF1 garante atuação do farmacêutico na citologia

O Conselho Federal de Medicina (CFM) deve se abster de impor restrição à atuação do farmacêutico na citologia clínica.   Essa é a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em processo com trânsito em julgado em 10/04/2019.   Na decisão, o TRF1 manteve o entendimento de inconstitucionalidade dos artigos 7º, 8º e 9º, da Resolução CFM nº 1823/2007 – já revogada em substituição à Resolução CFM nº 2.169/2017 –  que tratavam do assunto, e reiterou a determinação que aquele conselho se abstenha de proibir a aceitação de laudos realizados por farmacêutico, bem como de não reconhecer e/ou […]

FÁRMACOS 22

Ministério da Saúde muda compra de remédios sob demanda judicial

O Ministério da Saúde vai mudar a forma de adquirir remédios e insumos que precisam ser comprados após decisões judiciais.   A pasta passará a publicar chamamentos públicos no Diário Oficial da União.   Qualquer indústria farmacêutica, nacional ou estrangeira, poderá se apresentar como apta para atender a demanda.   As compras, porém, continuarão sendo feitas sem pregão. O ministério escolherá um dos interessados e negociará diretamente com ele.   Hoje, a pasta entra em contato com possíveis fornecedores, em sua maioria internacionais, por email.   A mudança é uma tentativa de reduzir o gasto com demandas judiciais, estimado em […]

AUDIÊNCIA BOLSONARO X CFM

CFM leva pleitos dos médicos brasileiros ao presidente Jair Bolsonaro

Numa reunião de quase duas horas, no Palácio do Planalto, a diretoria do Conselho Federal de Medicina (CFM) apresentou hoje (16) ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e ao ministro da Saúde, Henrique Mandetta, o novo Código de Ética Médica (CEM), detalhado na Resolução nº 2.217/2018 e que entra vigor no próximo dia 30 de abril.   Na oportunidade, os representantes da autarquia apresentaram uma pauta com quatro itens de reivindicações da categoria.   Da lista apresentada fazem parte: a criação da carreira de Estado para médicos na rede pública (SUS); e a definição do Exame Nacional de Revalidação de […]