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Notícias de maio de 2018

STJ reafirma proibição a consultório de optometrista

É legal o ato administrativo que negou o alvará sanitário a um estabelecimento comercial de optometria. É o que estabelece decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicada no dia 11 de maio, negando recurso apresentada pela clínica.  Na ação promovida pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), foi demonstrado que a clínica possuía equipamentos de uso privativo de médico oftalmologista, prática vedada ao profissional de optometria. No processo que tramita no STJ, o CBO comprovou que o optometrista utilizava as dependências de seu estabelecimento para outras atividades que não aquelas autorizadas pelos Decretos 20.931/1932 e 24.429/1934, que se restringem à […]