banner-blog-1

Tag: Utilidade Pública: Autistas

Utilidade pública: Autista tem isenção fiscal ao comprar carro para terceiro dirigir

Embora a legislação estadual restrinja a isenção de ICMS e IPVA aos veículos adaptados aos deficientes físicos, a proteção das pessoas com deficiência não se limita somente a esta hipótese, podendo englobar os que apresentam limitação mental, como os autistas. Assim, pelo postulado da isonomia, o benefício pode se estender aos casos em que o veículo precisa ser conduzido por terceiro. O entendimento foi firmado no dia 4 de outubro pelo 1º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao rejeitar Embargos Infringentes opostos contra Apelação que concedeu, por maioria, isenção destes tributos a um autista […]