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Tag: Servidor Público

TRF2: Profissionais da saúde não podem acumular cargos públicos se carga horária semanal ultrapassar 60 horas

Com base nesse entendimento, consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, negar a uma auxiliar de enfermagem do Hospital do Andaraí a possibilidade de acumular esse cargo com o de técnica em Enfermagem – Obstetrícia e Neonatologia, junto à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). A autora justificou seu pedido com base na exceção prevista na Constituição Federal que, ao tratar do assunto, permitiu a cumulação “de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas”, quando houver compatibilidade de horários […]

STJ: Limite da jornada semanal de trabalho de profissionais de saúde é de 60 horas

O limite máximo da jornada semanal de trabalho de profissionais de saúde é de 60 horas. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a ser aplicado no julgamento de casos que envolvam a acumulação remunerada de cargos públicos para os servidores que atuam nessa área. […] […] O tema Acumulação de cargos públicos e a compatibilidade de horários em relação ao limite máximo de 60 horas semanais contém 44 acórdãos, decisões já tomadas por um colegiado de ministros do tribunal Nesse tema, a corte já reconheceu a impossibilidade de acumulação de cargos de profissionais da área de […]

CCJ – PEC permite a professores e médicos acumularem cargo público sem restrição

Aguarda designação de relator a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2014, que permite que professores e médicos acumulem outro cargo público, sem as restrições existentes hoje. A proposta, do senador Paulo Paim (PT-RS), tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com a Constituição, podem ser acumulados dois cargos de professor; um de professor e outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Todas as hipóteses dependem de compatibilidade de horários. O autor da proposta explica que a falta de professores nas escolas públicas e de médicos clínicos […]