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Tag: Saúde e Justiça

TJGO: Ações de saúde pública passam a ser julgadas em varas especializadas em Goiânia

Ações judiciais referentes à saúde pública serão julgadas em unidades judiciárias especializadas em Goiânia. Os novos processos serão distribuídos, unicamente, ao 2º Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e ao 2º Juiz da Vara da Fazenda Pública Municipal. A medida passa valer dentro de 20 dias, conforme a Resolução nº 90, aprovada nesta segunda-feira (17) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). As novidades atendem à Recomendação nº 43 e à Resolução nº 238/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Conforme o texto, as unidades judiciárias não serão exclusivas para a temática, mas […]

Ide à luta: 1ª Turma STJ reconhece legitimidade da União para responder por mau serviço prestado pelo SUS

O caso aconteceu no Rio Grande do Norte. Uma gestante de 25 anos em trabalho de parto procurou atendimento médico na Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de São Tomé (Apami) pela manhã e foi orientada a retornar quando as contrações estivessem mais fortes. Quando ela voltou, esperou cerca de quatro horas para ser atendida e, ao ser encaminhada para a sala de parto, não havia corpo médico capacitado para realizar a cesárea, o que levou à perda do filho. Ela ajuizou ação indenizatória contra a União. A sentença, confirmada no acórdão de apelação, fixou o […]

Judicialização impacta até 50% dos orçamentos municipais em Saúde

Um encontro entre magistrados, promotores, procuradores, profissionais e gestores discutiu nesta quarta-feira (14), em São Paulo, a judicialização de questões relativas à saúde. Segundo dados do Tribunal de Justiça de São Paulo, um dos organizadores do evento, e do Conselho Nacional de Justiça, no ano passado, cerca de 53 mil ações referentes à área estavam em andamento no estado. Elas tratavam principalmente do fornecimento de medicamentos, insumos, produtos hospitalares e da realização de tratamentos. De acordo com o conselheiro nacional de Justiça, Saulo Casari Baria, o número pode ser ainda maior, porque há uma imprecisão no cadastramento das ações que […]

Audiência pública debaterá tratamento diferenciado no SUS

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, convocou audiência pública para debater se o Sistema Único de Saúde pode oferecer acomodações melhores e um profissional da preferência do paciente mediante pagamento.  Conhecida como “diferença de classe”, a prática será discutida em Recurso Extraordinário proposto pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A corte considerou a cobrança ilegal. “A questão trazida à corte apresenta relevância jurídica e social e envolve valiosos interesses jurídicos, como o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde e […]

Ministro do STF rejeita recurso promovido pela União e permite realização de exames

O ministro Ricardo Lewandowski rejeitou recurso extraordinário (RE 799316) apresentado pela União, para autorizar “a realização do exame PET-CT em menor com 16 anos de idade quantas vezes forem necessárias para se detectar metástase e outros tumores malignos”. Em sua decisão, o ministro ressaltou que “o direito à saúde é responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios”. Ao negar o recurso, Lewandowski citou precedente do ministro Celso de Mello, no qual o Tribunal entendeu que “o Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode se mostrar indiferente ao problema […]

Médico e farmacêutico irão auxiliar magistrados

Iniciativa é possível devido ao termo de cooperação técnica entre TJMG e Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais. Para presidente do TJMG, desembargador Herculano Rodrigues, a cooperação visa assessorar os juízes de forma científica para que possam atender as pretensões das partes. De acordo com o secretário adjunto de estado de Saúde, Wagner Eduardo Ferreira, haverá uma economia para o Estado, mas isso não implicará economia de investimento para a saúde. Médicos e farmacêuticos estarão à disposição de juízes do interior para auxiliá-los tecnicamente nas análises de ações que envolvam fornecimento de medicamentos, insumos para a saúde, exames […]