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Tag: Resoluções

CFM não pode proibir prática da medicina ortomolecular por médicos

A 1ª turma do TRF da 1ª região considerou nula a resolução do CFM – Conselho Federal de Medicina que proíbe a prática da medicina ortomolecular. A decisão é oriunda da análise de apelação interposta pelo Conselho contra sentença proferida pelo juízo da 4ª vara Federal do DF que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da resolução *CFM 1500/98, condenando o CFM ao pagamento de custas e honorários. O juízo de 1° grau entendeu que a competência do Conselho é limitada, de forma geral, à fiscalização do desempenho ético da medicina, conforme estabelece a lei 3.268/57, que dispõe […]

CFM altera artigo 12º da Resolução 1.488/1998

RESOLUÇÃO CFM nº 1.488/1998: Art. 12. O médico de empresa, o médico responsável por qualquer programa de controle de saúde ocupacional de empresa e o médico participante do serviço especializado em Segurança e Medicina do Trabalho não podem atuar como peritos judiciais, securitários, previdenciários ou assistentes técnicos, nos casos que envolvam a firma contratante e/ou seus assistidos (atuais ou passados). RESOLUÇÃO CFM Nº 2.015/13 (Nova redação do artigo): “Art. 12. O médico de empresa, o médico responsável por qualquer programa de controle de saúde ocupacional de empresa e o médico participante do serviço especializado em Segurança e Medicina do Trabalho […]

Está em vigor após “vacatio legis” de 12 meses, a Resolução ANS 049/2012

A Resolução obriga que a partir de 12/05/2013, todos os contratos  entre operadoras de planos de saúde e profissionais de saúde que atuam em consultórios já devem ter, obrigatoriamente, os critérios de forma e periodicidade de reajuste pela prestação de serviços expressas de forma clara. Para os contratos celebrados entre operadoras e hospitais, clínicas e laboratórios (SADT), o prazo foi prorrogado por 90 dias, contados a partir de 12/05/2013. Nesse caso, foi formado um grupo de trabalho que terá 90 dias para estabelecer os parâmetros que serão utilizados para a adequação. Segundo a ANS, a operadora que não tiver os […]

Resolução CFM acerca reprodução assistida atestam vozes dissonantes

A Resolução CFM 2.013/13 que adota as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida  e revoga a Resolução CFM 1.957/10 já se encontra em vigor. Eis uma explanação geral: Limite de idade materna: 50 anos limite que, antes não existia. Acima dessa faixa etária, somente com autorização do Conselho Regional de Medicina; Descarte de embriões: Os respectivos podiam ser doados apenas para outros casais ou para pesquisa. Hoje, os embriões criopreservados podem ser descartados após 5 anos se for a vontade do paciente; Seleção para transplante: Antes, não havia regra específica para seleção de embriões para uso […]

CFM divulga alteração na Resolução 1.948/2010

O CFM publicou a Resolução nº 2.011/2013 cujo o objeto “regulamenta a concessão de visto provisório para exercício temporário por até 90 (noventa) dias para médico que, sem caráter habitual e vínculo de emprego local, venha a atuar em outro estado”. Ou seja, a presente Resolução 2.011/2013 alterou em forma de acréscimo, o artigo 2º da Resolução CFM 1.948/2010. O profissional médico que desejar por motivos elencados na norma, exercer a profissão provisoriamente em outro estado em até 90 dias, encontra respaldo normativo do Conselho Federal de Medicina no Manual de Procedimentos Administrativos no item 13, página 35 que trata […]

RESOLUÇÃO CFM EXIGE TÍTULO DE ESPECIALISTA PARA CARGOS DE CHEFIA

Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 08 de fevereiro de 2013 uma resolução do Conselho Federal de Medicina. Nada mais usual. Uma resolução publicada pelo CFM mas, como em toda a resolução a ser formalizada, aprovada, editada e publicada essa em especial chamou a atenção por dois fatores. O primeiro deles é a farta e diversificada fundamentação que o CFM utilizou para editá-la como se segue: A) Lei nº 3.268/57 que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, artigo 17 a saber: ”Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após […]