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Tag: Reprodução Assistida

TRF4 isenta entes públicos da obrigação de custear tratamento de inseminação artificial

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a União, o estado do Paraná e o município de Umuarama (PR) não devem ser compelidos pela Justiça a encaminhar um casal residente da cidade e a custear o tratamento de reprodução humana assistida deles por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão foi proferida, por maioria, pela 3ª Turma, em sessão de julgamento realizada na última semana. Um trabalhador autônomo e uma secretária, representados pela Defensoria Pública da União (DPU), ingressaram, em agosto de 2014, com uma ação de demanda por procedimento de reprodução assistida contra os […]

SP: Juíza afasta regra do CFM e autoriza fertilização de mulher com óvulos doados pela irmã

Embora o Conselho Federal de Medicina obrigue o sigilo de doadores de gametas e embriões, há inexistência de lei sobre o tema permite que uma mulher passe pelo procedimento de fertilização in vitro a partir de óvulos doados por sua irmã. Assim entendeu a juíza federal Rosana Ferri, da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, ao relativizar a Resolução 2.121/2015 e conceder liminar liberando a prática. Por não ser lei, resolução do Conselho Federal de Medicina pode ser flexibilizada. A decisão proíbe o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) de mover processo ético-disciplinar contra os profissionais de […]

CFM anuncia novas regras para o uso de técnicas de fertilização e inseminação artificial no País

O Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou nesta quinta-feira (9) a atualização das normas para utilização das técnicas de reprodução assistida (RA) no Brasil. Por meio da Resolução CFM nº 2.168/2017, com publicação prevista no Diário Oficial da União ainda esta semana, a autarquia editou regras sobre temas como: descarte de embriões, gestação compartilhada e de substituição. Dentre as novidades, destaca-se a inclusão de questões sociais na avaliação médica para utilização de RA. Pacientes em tratamento oncológico também foram contemplados. A Resolução CFM nº 2.168/2017 permite que pessoas sem problemas reprodutivos diagnosticados possam recorrer a técnicas disponíveis de reprodução assistida, […]

TJDF: Plano de saúde é obrigado a cobrir tratamento de fertilização in vitro

Tentar ter um filho faz parte do planejamento familiar, tanto quanto tratamentos anticoncepcionais. Assim, uma vez que a Lei 9.656/98 prevê expressamente que planos de saúde são obrigados a cobrir atendimentos nos casos de planejamento familiar, cabe aos planos custear também tratamentos de fertilização in vitro. Para isso, pouco importa que o tratamento não seja previsto no contrato com o segurado, ou que esteja fora do rol de procedimentos previstos em resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Seguindo esse entendimento, o desembargador Josaphá Francisco dos Santos, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, obrigou um plano de […]

STJ: Corregedoria regulamenta registro de criança gerada por reprodução assistida

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento 52/2016, que regulamenta a emissão de certidão de nascimento de filhos cujos pais optaram pela reprodução assistida. A medida entrou em vigor em 14 de março. Até então, esse registro só era feito por meio de decisão judicial, já que não havia regras específicas para esses casos. “A medida dá proteção legal a uma parcela da população que não tinha assegurado o direito mais básico de um cidadão, que é a certidão de nascimento”, afirmou a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. Se os pais, heteroafetivos ou homoafetivos, forem casados ou […]

CFM suspende limite de idade para reprodução assistida

O Conselho Federal de Medicina suspendeu a idade limite para uma mulher ser submetida a técnicas de reprodução assistida. Agora, mulheres acima de 50 anos podem fazer o procedimento, desde que a paciente esteja ciente dos “riscos envolvidos”. O novo texto permite o procedimento para este público, se estiver embasado pelo médico responsável a partir de “fundamentos técnicos e científicos”. Até então, cada caso deveria ser avaliado individualmente pelos Conselhos Regionais de Medicina. O que mudou com a Resolução 2.121/15 RESOLUÇÃO 2.013/13 RESOLUÇÃO 2.121/15 Idade máxima para o recebimento de óvulos Até 50 anos Após 50 anos, condicionada à fundamentação […]