banner-blog-1

Tag: Prontuário Médico

O Prontuário Médico e a “Lei dos Delegados”

No dia 20 de junho de 2013, entrou em vigor a Lei 12.830/13, a chamada Lei dos Delegados que “Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia”. Ocorre que, o artigo 2º em seu § 2º trata da requisição de documentos por parte do delegado no sentido de municiar a apuração dos fatos e melhor embasar o inquérito criminal como se segue: Art. 2o  As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.[…] […] § 2o  Durante a investigação criminal, cabe ao […]