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Tag: Portaria MS/GM nº 1271 Notificação Compulsória

Portaria MS define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e […]  […] Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos normativos relacionados à notificação compulsória no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), resolve: CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º Esta Portaria define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do anexo. Art. 2º Para fins de notificação compulsória de importância […]