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Tag: Planos e Seguros de Saúde

Câmara dos Deputados discute mudanças em legislação que regula planos de saúde

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados está revendo em regime de urgência a Lei dos Planos de Saúde e vai propor mudanças na legislação de 1998, a partir da junção de 140 projetos que tramitam no Legislativo. Nesta terça-feira (27), 15 entidades ligadas à defesa do consumidor emitiram nota em que denunciam que uma das mudanças pretendidas é a proibição do CDC (Código de Defesa do Consumidor) e a inclusão de pontos que beneficiam diretamente as empresas de planos de saúde. Entre eles estão a autorização de venda dos “planos populares”, que apresentam restrições de cobertura, transformar em “máximo” […]

STJ: Mesmo sem ser dependente, bebê tem direito a plano de saúde após o parto

A Unimed terá que cobrir o tratamento médico de um bebê recém-nascido que não chegou a ser incluído no plano como dependente pelos pais. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o colegiado, o artigo 12, inciso III, alínea a, da Lei 9.656/98, que regula os seguros de saúde no país, é expresso ao determinar que a cobertura assistencial é garantida a recém-nascidos até 30 dias após o parto. A decisão foi proferida na terça-feira (3/5), numa sessão em que a turma concluiu outros 190 processos. No caso do recém-nascido, o colegiado verificou que a […]

Reserva do possível deve ser aplicada à saúde suplementar, diz ministro do STJ

Ministro Sanseverino O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo de Tarso Sanseverino, disse nesta quinta-feira (20/8) ser favorável “pessoalmente” à aplicação do princípio da *reserva do possível em questões judiciais que envolvem a saúde suplementar. Para ele, a questão é “delicada” porque o custo de um tratamento exigido por força judicial para assegurar um direito fundamental pode absorver recursos que poderiam ser usados por outras pessoas que também fazem parte do plano de saúde. Como ocorre na saúde pública, ele diz achar razoável como limite de tratamento disponível no Brasil. “Fora disso, eu acho exagero”, disse, durante palestra […]

Nos EUA, grandes empresas começam a negociar diretamente com hospitais e deixam de fora operadoras

A fabricante de aviões Boeing oferecerá aos seus funcionários, em breve, mais opções de benefícios de saúde, negociados diretamente com os sistemas de saúde locais. A empresa usou essa estratégia pela primeira vez em Seattle, no ano passado, para controlar os custos nesta área. A Boeing tem contratos diretos com a Roper St. Francis Health Alliance em Charleston (na Carolina do Sul, uma região importante para o negócio comercial da Boeing) e com o hospital geral Mercy em St. Louis. Como um sistema abrangente de saúde, Roper St. Francis tem diferentes departamentos e serviços para cobrir as principais necessidades de […]

STJ estuda limitar reajuste nos planos de saúde para quem chega aos 59 anos

Aumento das operadoras para clientes que chegam aos 59 anos pode ser limitado a 30%. Atualmente, correção ‘a última permitida por idade’ passa dos 100% em alguns casos. Cada vez mais dependentes de planos de saúde para receber atendimento médico, os brasileiros ficam à mercê de uma legislação falha. Muitas vezes, os associados são obrigados a recorrer à Justiça para garantir seus direitos e evitar abusos. Sem regras que limitem o reajuste de planos coletivos e com o aumento garantido por faixa etária, é frequente que beneficiários sejam obrigados a desembolsar mais do que o dobro da prestação quando chegam […]

ANS discute regulamentação da Lei nº 13.003

Audiência pública coloca em discussão proposta de resolução normativa da lei, que entrará em vigor em 22 de dezembro. A Lei 13.003 foi sancionada em junho de 2014 e torna obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços. A nova legislação altera a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou nesta terça-feira (11) audiência pública para discutir a regulamentação da Lei nº 13.003, que trata da contratualização entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços. Na oportunidade, […]