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Tag: Planos de Saúde e Médicos

Negociação com operadoras é foco de cartilha do CFM

Termina em 31 de março o prazo de negociação dos reajustes que serão aplicados aos contratos entre médicos e operadoras de planos de Saúde. Por isso, a Comissão Nacional de Saúde Suplementar do Conselho Federal de Medicina (Comsu/CFM) volta a alertar os médicos sobre os requisitos mínimos que devem ser considerados antes de fechar acordo de trabalho com as empresas. As orientações constam em uma CARTILHA, elaborada pelo CFM em conjunto com a Associação Médica Brasileira (AMB), e que reúne os destaques da Lei 13.003/2014, em vigor desde o final de 2015. A lei estabelece, por exemplo, a obrigatoriedade de […]

TST: Não cabe à Justiça do Trabalho julgar repasse de plano de saúde para médicos

Credenciamento de médicos não configura relação de trabalho, por isso a Justiça trabalhista não tem competência para analisar caso referente a repasses de dinheiro de plano de saúde para os profissionais. O entendimento é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), que se declarou incompetente em ação civil pública em que o Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná (Simepar) reivindica o reajuste dos valores das consultas repassadas aos médicos pelas operadoras. Reprodução De acordo com o ministro Caputo Bastos, relator do processo, o credenciamento dos médicos não configura relação de trabalho: o contrato […]

Cartilha com orientações aos médicos sobre descontratualização é lançada pelo CFM e AMB

O Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Médica Brasileira (AMB) disponibilizaram documento com orientações aos médicos sobre os requisitos mínimos para a contratualização com operadoras de planos de saúde. Por meio deste documento, os profissionais têm acesso a importantes detalhes previstos na             Lei 13.003/2014, em vigor desde final de 2015, que estabeleceu a obrigatoriedade de contratos por escrito e detalhados, com as obrigações e responsabilidades específicas. Com a nova legislação, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) passou a ter a atribuição de fixar um índice de reajuste em determinados casos. A […]

CFM e AMB divulgam cartilha com regras para fechar contratos com planos de saúde

O Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Médica Brasileira (AMB) disponibilizam documento com orientações aos médicos sobre os requisitos mínimos para a contratualização com operadoras de planos de saúde. Nos sites oficiais das entidades, os profissionais têm acesso a importantes detalhes previstos na Lei 13.003/2014, em vigor desde o final do ano, que estabeleceu a obrigatoriedade de contratos por escrito e detalhados, com as obrigações e responsabilidades específicas. As entidades têm orientado, por exemplo, de se manter contratos com cláusula de livre negociação entre as partes. “Do ponto de vista dos prestadores de serviço, a obrigatoriedade de contratos […]

AMB aconselha empresas médicas a não negociarem o Fator de Qualidade da Lei 13.003

A Lei 13.003/2014 é aquela que obriga os planos de saúde a substituir imediatamente médicos, laboratórios e hospitais que se descredenciarem e que também garante reajustes anuais aos profissionais que prestam serviços às operadoras foi publicada sem vetos no diário oficial da união dia 25 de junho de 2014. Segundo a Associação Médica Brasileira, A Associação Médica Brasileira, entidade aglutinadora e representativa de todas as Sociedades Médicas de Especialidade, aconselha veementemente a todas, principalmente àquelas envolvidas com a primeira fase da discussão sobre o Fator de Qualidade na contextualização da Lei n° 13003, junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS que […]

Operadora de plano de saúde é proibida de emitir cartão de desconto para fornecer aos clientes abatimento em serviços médicos

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgou procedentes as apelações do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás contra a operadora de plano de saúde Liberty Empreendimentos e Marketing Ltda. Na ação, a empresa foi acusada de infringir o Código de Ética dos profissionais da medicina pela emissão do cartão de desconto denominado de Life Card para seus clientes, possibilitando a estes a obtenção de descontos em serviços médicos. Em primeira instância, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido de anulação dos artigos 1º e 3º da […]