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Tag: Plano de Saúde - Direitos do Usuário

CARTÃO PLANO DE SAÚDE

STJ: Operadora não é obrigada a fornecer plano de saúde individual

Operadora não é obrigada a fornecer plano de saúde individual se atua somente com coletivos.   Este foi o entendimento firmado pela ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, ao reformar decisão que obrigou a disponibilização de plano individual a uma consumidora, mesmo atuando apenas no segmento de planos coletivos.   Segundo a ministra Isabel Gallotti, o STJ já afirmou que não é ilegal a recusa de operadoras de planos de saúde de comercializarem planos individuais por atuarem apenas no segmento de planos coletivos.   Na decisão, a ministra afirma que o acórdão da origem divergiu da orientação já […]

CARTÃO PLANO DE SAÚDE

Cabe ao plano de saúde verificar doença do contratante previamente, diz juíza

Planos de saúde têm condições para verificar a existência de doenças dos contratantes. Desta forma, cabe aos planos tomar as devidas cautelas antes da contratação. Assim entendeu a juíza Fernanda Soares Fialdini, da 13ª Vara Cível de Santo Amaro (SP), ao determinar que um plano de saúde deve atender uma paciente com endometriose.   De acordo com o processo, a mulher precisava de tratamento urgente para a doença, mas o plano de saúde contratado alegou que, além de estar no período de carência, ela não informou a doença no momento da contratação.   Ao analisar o caso, a juíza afirmou […]

LENTE DE CONTATO

STJ: Plano de saúde deve cobrir acessório essencial a operação prevista no contrato

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou jurisprudência da Corte e rejeitou, nesta terça-feira (12/3), recurso da Sul América Companhia de Seguro Saúde contra acórdão que declarou abusiva cláusula de contrato aplicada pela operadora.   O dispositivo impugnado excluía da cobertura pelo plano de saúde lentes intra-oculares, essenciais à realização de cirurgias de catarata.   Com a decisão, fica mantido o entendimento que determinou a abusividade da cláusula.   A decisão foi unânime e teve como base o voto do relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino. A ação originária foi proposta pelo Ministério Público Federal […]

CARTÃO PLANO DE SAÚDE

TJDF: Plano de saúde não pode exigir carência superior a 24h para procedimentos urgentes

O plano de saúde GEAP Autogestão em Saúde foi condenado a autorizar procedimento de urgência a segurado, fora do prazo de carência estipulado no contrato, bem como a pagar R$ 5 mil de indenização, a título de danos morais, em virtude da negativa indevida.   A sentença condenatória de 1ª Instância foi confirmada, em grau de recurso, pela 1ª Turma Cível do TJDFT: “Uma vez constatada a urgência ou a emergência no atendimento, como é o caso dos autos, o período de carência a ser considerada é de, no máximo, 24 horas, a contar da vigência do contrato”, decidiu o […]

MARTELO DA JUSTIÇA

Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo só é válida com motivação idônea

É preciso motivação concreta e idônea para ser válida a utilização da cláusula que permite a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, reiterou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso de uma operadora.   No recurso, a operadora do plano pedia a reforma de um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que impediu a rescisão unilateral de um contrato.   Segundo os autos, durante tratamento contra tumor cerebral, uma beneficiária foi comunicada da rescisão unilateral do contrato coletivo do qual fazia parte.   Para reverter a rescisão, […]

CARTÃO DE PLANO DE SAÚDE 111

STF: Lei de Planos de Saúde não pode ser aplicada a contratos anteriores

Em decisão unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e entendeu que não se pode aplicar a limitação de reajustes prevista na Lei de Planos de Saúde a contratos fechados antes da vigência da norma.   Além disso, para os ministros, a análise sobre uma possível abusividade em reajustes vinculados à faixa etária do beneficiário do plano de saúde precisa ser feita caso a caso. O relator da ação foi o ministro Luis Felipe Salomão.   O tema foi analisado em processo ajuizado por um cliente contra a Amil Assistência […]