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Tag: Parecer CFM 46-17- Atestado cirurgia eletiva

CFM: Parecer trata de atestado médico em caso de plástica

Quando a administração pública, a quem cabe a concessão da licença médica, designa perícia e encaminha o servidor público para submeter-se à avaliação médico-pericial, deve o perito médico proceder criteriosa avaliação de seu estado clínico e de sua capacidade laborativa, sendo sua conclusão fundamentada em critérios clínicos. Orientação consta no Parecer nº 46/2017 , publicado pelo Conselho Federal de Medicina, o qual foi consultado sobre o seguinte caso: Paciente realizou cirurgia plástica estética e o órgão (Supremo Tribunal Federal –STF) negou o atestado médico de afastamento do trabalho. A justificativa é que existe a Instrução Normativa nº 198, de 20 de […]