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Tag: Parecer 13-2016 - Prontuário Médico

CFM: Parecer trata da utilização de dados do prontuário médico sem anuência

No âmbito das empresas, com uma frequência crescente, se faz necessário uma contestação da tipificação de benefícios reconhecidos inicialmente pelo INSS, quando o estabelecimento de nexo causal necessita ser questionado.  Nestes casos, dados de Prontuário Médico seriam de fundamental importância para instruir o colega perito com informações relevantes e fundamentais na solicitação de reconsideração. De forma assemelhada, quando em um processo judicial, tais informações são fundamentais para o assistente técnico. Ambas as situações são acompanhadas pelo jurídico das empresas. De acordo com Parecer CFM 13/16, o médico estará impedido de fornecer dados do prontuário médico ou ficha médica sem consentimento […]