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Tag: Organizações Sociais (OSs)

STF valida lei que regulamenta organizações sociais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu  (16/04) que o repasse de recursos públicos para organizações sociais é constitucional. Por 7 votos a 2, a maioria dos ministros entendeu que entidades da área de saúde e educação, por exemplo, podem receber dinheiro do governo para auxiliar na implementação de políticas nas áreas em que atuam. O plenário seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, pela validade da Lei das Organizações Sociais, mas com observância dos critérios de fiscalização previstos no Artigo 37 da Constituição Federal, que determina obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.  A decisão também […]

Organizações sociais (OSs) para área de saúde constituem efetiva realidade

IBGE apura que em 17 estados estão implantadas as OSs em contratos de gestão. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou alguns dados da Pesquisa de Informações Básicas Estaduais – Perfil dos Estados Brasileiros (Estadic) que demonstra que em 17 unidades da Federação existem implantadas organizações sociais (OSs) em contratos de gestão na área de saúde. As OSs são entidades privadas, sem fins lucrativos, com as quais os Estados podem fazer contratos de gestão, para a prestação de serviços não sejam exclusivos do Poder Público. O modelo já foi adotado em Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro, […]