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Tag: Médico e a Lei

TRF3 disponibiliza ferramenta para auxiliar magistrados nas decisões referentes à saúde

Desembargadores e juízes federais terão acesso a pareceres técnicos da área da saúde para apoiar suas decisões. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) disponibilizou aos magistrados da Justiça Federal em São Paulo e Mato Grosso do Sul acesso à ferramenta e-NatJus, plataforma idealizada e mantida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reúne um cadastro nacional de pareceres, notas e informações relacionadas à área da saúde. O acesso ao sistema está restrito à área de pesquisa pública. A iniciativa tem como objetivo oferecer fundamentos científicos para auxiliar os magistrados na tomada de decisões sobre a concessão ou não […]

STJ: Representação contra médico no CRM não suspende prescrição para ação de danos morais movida por ele

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a representação ético-disciplinar formulada contra médico no Conselho Regional de Medicina (CRM) não suspende a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de danos morais por parte do próprio médico. Segundo o colegiado, para esse tipo de ação na esfera cível, em que o médico busca reparação contra quem o denunciou, o prazo prescricional se inicia na data da ciência inequívoca do evento danoso – ou seja, na data em que foi formulada a representação ao órgão de fiscalização profissional. No caso em análise, um médico foi […]

TJDF: Nem toda necrose em cicatriz cirúrgica indica erro médico passível de indenização

A 4ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença de 1ª Instância e negou pedido de indenização formulado por mulher que perdeu aréola do mamilo esquerdo após passar por cirurgia plástica. De acordo com a decisão colegiada, “as complicações na cicatrização da mama não decorreram de erro, mas de fatores externos alheios à atuação do cirurgião, caracterizando caso fortuito”. A autora ajuizou ação contra a clínica onde foi realizada a cirurgia e o cirurgião. Afirmou que se submeteu aos procedimentos de mamoplastia estética, abdominoplastia e lipoescultura. Após alguns dias das cirurgias, apresentou necrose na cicatriz do seio esquerdo e da abdominoplastia. […]

Médico não pode utilizar o serviço público para exercício profissional particular

A 4ª Câmara de Direito Público negou o pedido de um médico que pleiteava, em mandado de segurança, que sua paciente gestante fosse internada em hospital público para que ele exercesse seus serviços particulares. A decisão considerou que o direito ao livre exercício profissional não tem caráter absoluto, pois no caso em questão ele colide com o direito de acesso à saúde da população e o dever do Estado de lhe prestar assistência universal e igualitária. Para a relatora, desembargadora Vera Lúcia Copetti, a compatibilidade do livre exercício profissional do médico com o Sistema Único de Saúde seria possível com […]

TJGO: Hospital e médico não são responsáveis por complicações no pós-operatório

Em decisão unânime, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou indenização a uma mulher que fez cirurgia para retirada do útero no Hospital Sagrado Coração de Jesus, em Nerópolis (GO), e teve complicações no pós-operatório. Ela também alegava que houve erro médico e que o profissional que a atendeu também deveria ser responsabilizado. Contudo, o relator do caso, desembargador Norival Santomé, entendeu que não houve erro médico e nem má prestação de serviço pelo hospital. Segundo consta dos autos, a mulher realizou cirurgia para retirada do útero em 15 de setembro de 2005. […]

CNJ: Sistema de suporte a decisões em saúde é apresentado

O sistema que reunirá informações técnicas para subsidiar magistrados de todo o país em ações judiciais na área de saúde foi apresentado na 41ª Reunião do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), em Rondônia. O projeto foi inaugurado no ano passado pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, e foi apresentado na sexta-feira (19/5) pelo supervisor do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, conselheiro Arnaldo Hossepian. Segundo o conselheiro Hossepian, o encontro contribuiu para sensibilizar os juízes estaduais e federais para a observância da Resolução CNJ 238/2016, que institui […]