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Tag: Medicina e a Lei

Projeto garante prazo de 60 dias para retorno médico sem nova cobrança de consulta

Pacientes terão 60 dias, contados da primeira consulta médica, para realizar o retorno sem que haja nova cobrança. É o que determina o Projeto de Lei 8231/17, do deputado Franklin (PP-MG) – (foto). O projeto estabelece ainda que se houver necessidade de exames complementares que não possam ser apreciados no retorno médico, o paciente terá novo prazo de 60 dias para voltar ao médico sem precisar pagar nova consulta. No entanto, se for detectada nova doença no mesmo paciente, o médico poderá cobrar pela consulta complementar ao retorno. O pagamento também será autorizado se houver mudanças dos sintomas ou no […]

Projeto de Lei assegura à gestante o direito de optar pela realização de parto cesariana após completar 37 semanas de gestação

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher rejeitou, no último dia 24, o Projeto de Lei 5687/16, que assegura à gestante o direito de optar pela realização de parto cesariana após completar 37 semanas de gestação. O autor da proposta, deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), pretende refutar Resolução 2.144/16 do Conselho Federal de Medicina (CFM) que estabelece que a cesariana por opção da mãe somente pode ser realizada após a 39ª semana de gestação. Porém, a relatora do projeto, deputada Shéridan (PSDB-RR), afirma que a preocupação dos médicos é justamente proteger a criança e a mãe. O parecer dela, […]

Presidente do CREMEGO: ”Não há órgão classista que fiscalize e puna mais que o Conselho de Medicina”

Dr. Leonardo Reis  Presidente empossado, o oftalmologista Leonardo Reis defendeu, durante entrevista ao Jornal Opção, a atuação do Conselho Regional de Medicina de Goiás na fiscalização da classe. Para ele, apesar de reconhecer que há corporativismo, não existe órgão fiscalizador que atue tão bem quanto o Cremego. “Não tem nenhum órgão fiscalizador de classe que fiscalize, investigue e puna como o nosso.  Desafio a encontrarem algum que tenha tanto trabalho de instruir, investigar como tem o Cremego. Justamente porque é uma das profissões que mais causam impacto na vida do cidadão”, defendeu. No ano passado, o presidente informa que cerca […]

JFRN: Entidades obtêm vitória na Justiça Federal em defesa do Ato Médico

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte acolheu pedido de liminar feito pelas entidades médicas contra resoluções do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que vêm amparando atuação dos farmacêuticos muito além dos limites definidos por lei, extrapolando inclusive a capacidade técnica e de formação desses profissionais, gerando insegurança e risco para pacientes.  A decisão é um revés às tentativas do CFF de ampliar de forma irregular o escopo de atuação de farmacêuticos, de forma a violar atos exclusivos de profissionais da medicina. A liminar determina a suspensão judicial da Resolução CFF 585/2013, após acolhimento de argumentação no sentido de […]

Senado: Comissão votará limites para gordura, açúcar e sódio em alimentos e outras medidas

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) fará reunião deliberativa na quarta-feira (13), às 9h. Entre os projetos que podem ser analisados, estão dois que criam restrições para gorduras e açúcares em alimentos e para o uso de anabolizantes. Será votado na forma de substitutivo o PLS 106/2011. O texto a ser analisado determina que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabeleça limites para as quantidades de gordura saturada, açúcares livres e sódio nos alimentos. Esses limites deverão ser revisados a cada quatro anos, no máximo. O projeto também proíbe a fabricação e comercialização de alimentos que contenham gordura trans […]

TRF2: não cabe ao Judiciário estabelecer prioridades de natureza médica

Não cabe ao Judiciário estabelecer prioridades de natureza médica.  Com base nesse entendimento, a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) suspendeu os efeitos da antecipação de tutela concedida em 1º grau a P.N.C. A sentença determinava a realização imediata de cirurgia de revisão da artoplastia a qual o autor do processo foi submetido em 1990 e durante a qual foi colocada prótese no quadril esquerdo. De acordo com os autos, no ano de 2013, o autor sofreu acidente de carro (colisão com um ônibus), sofrendo luxação da prótese e, após passar pelos hospitais Salgado Filho […]