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Tag: Má-prática Unidade de Saúde

Hospital deve indenizar em R$ 70 mil mulher que teve bebê trocado, decide TJ-MG

A responsabilidade de um hospital sobre a criança que nasce em seu estabelecimento e sobre a mãe que dá à luz deve ser analisada sob a teoria da culpa objetiva. Tal teoria é contemplada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a reparação de danos causados por defeito na prestação de serviço, independente de provada a culpa — a não ser quando a culpa pelo defeito é exclusiva do consumidor ou quando esse erro não existe. Assim entendeu a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao reconhecer, por dois votos parcialmente contra […]