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Tag: Legislação

É inconstitucional lei que exige exame médico de estudantes

Exigir a apresentação de exames médicos dos alunos que tentam uma vaga na rede de ensino fere os direitos à intimidade e à vida privada e ainda pode causar uma discriminação injustificada. Foi o que concluiu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao julgar inconstitucional uma lei de Barra do Piraí, município do interior do estado, que estabelecia essa obrigatoriedade. A Lei 2.261 chegou a ser vetada pelo Executivo, mas a Câmara Municipal derrubou o veto, e a exigência entrou em vigor em julho de 2013, tanto para as escolas públicas como privadas. A norma […]

Propostas aprovadas na área de saúde em 2014

A Câmara dos Deputados aprovou, em 2014, várias matérias que já viraram lei e têm impacto imediato na vida da população. No total foram 251 propostas aprovadas no Plenário e de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A maior parte foi de projetos de lei (158 na CCJ e 42 no Plenário), muitos dos quais já viraram lei. Também foram aprovados 20 medidas provisórias, 13 projetos de decreto legislativo e 8 projetos de resolução. PRINCIPAIS PROPOSTAS APROVADAS NA ÁREA DE SAÚDE EM 2014: Inibidores de apetite A Câmara dos Deputados aprovou neste ano a […]

Mudando de assunto: Brasil editou uma média de 780 normas por dia nos últimos 26 anos, diz estudo

Desde que foi promulgada a Constituição Federal, no dia 5 de outubro de 1988, já foram editadas 4,96 milhões de normas para reger a vida do cidadão brasileiro. Isso equivale a uma média de 782 normas por dia útil. Os dados são do estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Somente em matéria tributária, foram editadas 320,3 mil normas. São mais de 40 normas tributárias por dia útil. Nesses 26 anos da Constituição Federal, houve 15 reformas tributárias, sendo criados inúmeros tributos. Para o presidente do Conselho Superior e coordenador de estudos do IBPT, Gilberto Luiz do […]

Ao apagar das luzes de 2013, governo sanciona leis importantes a saber:

NO QUE TANGE AOS FÁRMACOS: LEI Nº 12.894, DE 17 DEZEMBRO DE 2013. Acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para prever a atribuição da Polícia Federal para apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda, inclusive pela internet, quando houver repercussão interestadual ou internacional. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V: […]

Juiz do CNJ aponta medidas para coibir abuso em pedidos de remédio e tratamento

A saúde é direito de todos e dever do Estado. Essa é a primeira parte do artigo 196 da Constituição Federal/88 chamando para si, o Estado, a responsabilidade literal de cuidar da saúde de seu povo. Ressalte-se que, essa universalização compreendida pela Carta Magna engloba inclusive, os estrangeiros residentes no Brasil. Dados do Ministério do Planejamento apontam que o Ministério da Saúde dispõe no orçamento algo em torno de R$ 90 bilhões a serem gastos em 2013 assim divididos em 47% em assistência hospitalar e ambulatorial, 19% em atenção básica, 11% em suporte profilático e terapêutico, 10% despeças de pessoal […]

Portaria Ministério da Saúde nº 2.095/2013 – Protocolos Básicos de Segurança do Paciente

O ministério da Saúde publicou no dia (24/09), a Portaria nº 2.095 que aprova os Protocolos Básicos de Segurança do Paciente (constam também da Portaria 1.377) nas quais publicam os respectivos: Protocolo de Identificação do Paciente; Protocolo de Prevenção de Úlcera por Pressão; Protocolo de Segurança na Prescrição, Uso e Administração de Medicamentos; Protocolo de Cirurgia Segura; Protocolo de Prática de Higiene das Mãos em Serviços de Saúde e, Protocolo de Prevenção de Quedas. Os objetos da Portaria tem como objetivo, instituir as ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e a melhoria da qualidade em caráter […]