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Tag: Legislação- Recurso

Recursos em ações contra idosos e doentes graves podem deixar de ter efeito suspensivo

Recursos em processos judiciais envolvendo pessoa com mais de 60 anos ou portadora de doença grave poderão ter efeito exclusivamente *devolutivo. Isto significa que o juiz terá de “devolver” a causa ao tribunal para uma nova apreciação, mas deverá manter o cumprimento da decisão preliminar até o julgamento do recurso. A concessão deste benefício a idosos e doentes graves depende, entretanto, de mudanças no Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/1973) e no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). A iniciativa poderá ser viabilizada se a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovar, em **decisão terminativa, projeto de lei […]