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Tag: Legislação - Planos e Seguros Saúde

ANS publica norma sobre junta médica ou odontológica na saúde suplementar

A formação de junta médica ou odontológica no setor de saúde suplementar é a medida a ser adotada sempre que houver divergência entre a operadora de plano de saúde e o profissional de saúde que assiste ao beneficiário quanto à indicação de realização de um determinado procedimento ou da utilização de tipos específicos de órteses, próteses ou outros materiais especiais. Nesse sentido, preconiza a Resolução ANS  424/2017:“Dispõe sobre critérios para a realização de junta médica ou odontológica formada para dirimir divergência técnico-assistencial sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto pelas operadoras de planos de assistência à saúde”. A […]

Mensalidade de plano autogestão não se submete a reajuste da ANS, diz TJ-RS

A Lei 9.656/98, no artigo 10, parágrafo 3º, diz que as operadoras de saúde que praticam a autogestão têm tratamento diferenciado nesse segmento. Por isso, seus regulamentos, que buscam a proteção do equilíbrio atuarial, não podem ser vistos como cláusulas contratuais abusivas. Logo, resolução que contemple expressivo aumento das mensalidades não é derrubável pelo Código de Defesa do Consumidor sob o argumento de excesso de onerosidade. O entendimento levou a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a prover apelação da Geap – Fundação de Seguridade Social, condenada em primeiro grau por reajustar o valor […]

Sancionada regulamentação de entidades de autogestão de saúde

Foi publicada no Diário Oficial da União quarta-feira (27/05) a Lei 13.127/2015, que autoriza operadoras de planos de saúde na modalidade de autogestão, integrantes de entidades executoras de outras atividades, a continuar funcionando sem a necessidade de constituir nova empresa específica para a área de saúde. O PLC 6/2015, que deu origem à lei, foi aprovado no Senado no fim de abril. O texto favorece fundações, sindicatos ou associações que exerçam a autogestão de planos de saúde.  Agora, essas entidades ficam dispensadas de criar pessoas jurídicas independentes com a função exclusiva de operar esses planos privados de assistência à saúde, […]

Novas regras na relação entre médicos e operadoras entram em vigor no dia 22/12/2014

O autor do blogue tem recebido por parte de alguns cooperados de planos de saúde se os mesmos se inserem na aplicação da presente Lei sobretudo, no que diz respeito ao reajuste anual dos honorários. Pois bem, a Lei 9.656/98 que originalmente trata dos planos e seguros de saúde, abarca como próprio texto assevera por intermédio da Medida Provisória 2.1777/2001 em seu artigo 17: A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado […]. Observe que nesse texto, a Lei não trata de Cooperado. Portanto, a Lei 13.003/2014 inovou e trouxe para si, também os cooperados como […]

CAS – Reajustes de planos de saúde coletivos à ANS

Reajustes dos planos de saúde coletivos terão que ser submetidos à Agência Nacional de Saúde (ANS), se um projeto de lei do senador Kaká Andrade (PDT-SE), em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), for aprovado. O PLS 282/2014 acrescenta um artigo à Lei 9.656/1998 para que os reajustes dos planos coletivos de saúde sejam regulados e limitados pela ANS. O autor explica que os planos coletivos são os que utilizam uma pessoa jurídica para fazer a intermediação entre o titular do plano e a operadora. Eles existem nas modalidades empresarial, geralmente contratado pela empresa empregadora, e por adesão, contratado […]

Taxa de disponibilidade para acompanhamento de parto é ilegal

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) esclarece que cobranças feitas aos beneficiários de plano de saúde pelos prestadores de serviços, como a conhecida taxa de disponibilidade, são consideradas indevidas. Os consumidores de planos de saúde têm, conforme a segmentação contratada, cobertura garantida pelas operadoras para todos os procedimentos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, conforme determina a Lei 9656/98. Uma consumidora de plano hospitalar com obstetrícia tem, por exemplo, o direito garantido de que o parto, normal ou por cesárea, está no seu plano e os honorários médicos serão em sua totalidade cobertos pela […]