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Tag: Legislação - Direitos do Usuário

Pessoa com deficiência pode pedir pela internet gratuidade em viagens

Brasília – O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação lançou um portal exclusivo na internet para usuários do programa Passe Livre, que assegura a pessoas com deficiência e de baixa renda o direito de gratuidade no transporte rodoviário interestadual. O cartão que dá acesso ao benefício, em vigor há cinco anos, só podia ser solicitado mediante o envio de formulário e documentação pelos Correios. Com a nova funcionalidade, que está adaptada aos principais padrões de acessibilidade na rede, atuais beneficiários e pessoas que têm direito à inclusão no programa também terão a possibilidade de fazer a adesão e a renovação […]

TRF1 garante isenção de imposto de renda à pessoa com neoplasia maligna tanto nos rendimentos salariais na aposentadoria

A isenção de imposto de renda engloba os rendimentos salariais do portador de moléstia grave e não só os proventos de aposentadoria, pelo seu caráter alimentar que justificou a norma. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que reestabeleceu a isenção de imposto de renda a um homem com neoplasia maligna. O relator do caso, juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, esclareceu que de acordo com a legislação de regência, a Lei nº 7.713/88, ficaram isentos do imposto de renda os proventos de […]

Remessa para despesa médica no exterior poderá ser isenta de tributos

Tramita na Câmara dos Deputados projeto do deputado Edinho Bez (PMDB-SC) que proíbe a cobrança de Imposto de Renda (IR) e de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre a remessa de recursos para o exterior para o pagamento de tratamento médico do contribuinte ou seu dependente. A isenção prevista no Projeto de Lei 421/15 também vale para os gastos pessoais do paciente e seu acompanhante, até o limite mensal de R$ 40 mil. O texto determina ainda que o benefício fiscal somente será válido se a operação de remessa de dinheiro por realizado por intermédio de instituição financeira sediada no […]

Portador de doença sem cura é isento de pagar Imposto de Renda

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) isentou um aposentado que sofre de neoplasia maligna controlada de ter que pagar Imposto de Renda. O autor da ação tem 87 anos e está em tratamento desde 1962. Segundo o colegiado, a isenção em casos como esse tem base legal. Nesse sentido, a Turma destacou o artigo 6º, inciso 14, da Lei 7.713/88, o artigo 30 e parágrafos da Lei 9.250/95 e o artigo 39, inciso 33, do Decreto 3.000/99. As três normas regulamentam a cobrança do Imposto de Renda. A decisão foi proferida no julgamento […]

Postos de Saúde Públicos de Goiânia deverão constar quadro de horários e especialidade de médicos

Gabinete do Prefeito LEI Nº 9386, DE 02 DE JANEIRO DE 2014.  Dispõe sobre a obrigação da fixação de placas ou cartazes, orientadoras com nomes dos Profissionais Médicos, seus horários de atendimento e especialidades, nas recepções de toda Rede de Atendimento em Serviço de Saúde pertencente ao Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Goiânia, e dá outras providências.  A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica obrigada toda a Rede de atendimento em Serviço de Saúde pertencente ao Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Goiânia fixar placas, cartazes, […]

Comissão aprova código de direitos para usuários de serviços de saúde

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde. O objetivo do Projeto de Lei 22/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), é assegurar acesso humanizado e digno aos usuários de serviços de saúde. O código veda ao Sistema Único de Saúde (SUS), e aos serviços públicos de saúde e entidades públicas e privadas conveniadas, fazer qualquer tipo de discriminação entre cidadãos, por questões como idade, raça, etnia, gênero e condições sociais ou econômicas. A inexistência de serviços básicos de saúde nas proximidades da residência […]