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Tag: Legislação Artigo - Lei muncipal do jaleco branco

LEI MUNICIPAL DO JALECO BRANCO

Entrou em vigor em Goiânia/GO dia 23 de novembro de 2012 após o vacatio legis ( tempo utilizado para o conhecimento da lei) de 120 dias a lei municipal nº 9.160/2012 que “proíbe os Profissionais de Saúde que atuam no âmbito do Município de Goiânia, de utilizarem qualquer equipamento de proteção individual, inclusive jalecos, aventais e outras vestimentas especiais fora do ambiente onde o trabalhador da área de saúde exerça suas atividades, a fim de se evitar contaminações e programação de doenças infecto contagiosas”. A vedação  reproduzida na integra no parágrafo anterior relata:  “ […] evitar contaminações e programação de […]