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Tag: Legislação Artigo "Lei das domésticas" e a responsabilidade civil

A “Lei das Domésticas” e a Responsabilidade Civil do Médico

Sabe-se que o papel institucional do legislador além de fiscalizar é, em última análise, o de criar leis. Leis essas que contemplem os anseios da sociedade uma vez a mesma só passam a existir após reiteradas ações sociais que a amparem. Ou seja, a lei vem a reboque do comportamento social e do desenvolvimento da sociedade como um todo. Exemplificando, a criação da lei “Carolina Dieckmann” que trata da punição dos hackers  ou piratas cibernéticos aconteceu após a invasão reiterada por vários anos dos computadores alheios. Fato semelhante ocorreu quando da proibição em algumas Capitais brasileiras do cliente ligar ou […]