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Tag: Legislação Artigo - Excludentes de responsabilidade civil do profissional médico

Excludentes de Responsabilidade Civil do profissional Médico

“Não basta que o médico faça por sua vez quanto deve fazer, se por outro lado não coincidem ao mesmo objeto, os assistentes e as circunstâncias exteriores restantes.” Hipócrates Direito Médico. Uma especialidade da Ciência Jurídica que surgiu há poucos anos e, desde então, se faz cada vez mais presente nas lides estabelecidas, sejam elas no âmbito ético, administrativo, cível ou penal. Tal intento foi mais explorado com o advento da Lei nº 8.078/90, quando os doutrinadores e posteriormente os julgados se deram conta de que o médico é um profissional prestador de serviços e, por assim dizer, sujeito às […]