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Tag: Legislação Artigo - ampliação dos direitos das domésticas

Ampliação dos direitos do empregado doméstico prestes a se realizar

A PEC 478/10 – Proposta de Emenda Constitucional – que amplia os direitos dos empregados domésticos e inclusive, foi objeto de aprovação na Câmara dos Deputados e agora foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal está a caminho do plenário para votação conjunta em dois turnos por se tratar de Emenda Constitucional. A presente proposta, revoga o artigo 7º da Constituição Federal e deixa de segregar os direitos dos domésticos em relação a outros trabalhadores. Partindo do princípio que hoje no Brasil, há cerca de 7,2 milhões de trabalhadores domésticos, dos quais 2 milhões não têm […]