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Tag: III Jornada de Direito da Saúde 2019

III JORNADA DA SAÚDE 2019

CNJ divulga enunciados sobre fornecimento de remédios por decisão judicial

O Conselho Nacional de Justiça divulgou esta semana novas recomendações sobre fornecimento de medicamentos por decisão judicial.   Segundo pesquisa do órgão, esse é o principal tema dentro das discussões sobre direito à saúde em primeira e segunda instâncias, tanto na Justiça comum quanto na Federal.   As recomendações foram aprovadas na terceira Jornada de Direito da Saúde.   A ideia do CNJ é dar mais qualificação técnica às decisões judiciais.   Os enunciados foram elaborados pelo Comitê Executivo do Fórum de Saúde, apresentados no dia 19 de fevereiro.   A preocupação mais recorrente nos 36 temas aprovados e nos […]