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Tag: Fármaco - Liberação

STJ decide que planos têm de cobrir uso off label de medicamentos com registro na Anvisa

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem pagar pelo uso off label de medicamento registrado na Anvisa. A decisão unifica o entendimento do tribunal sobre a questão, pois a Terceira Turma, que também analisa processos de direito privado, já havia se manifestado no mesmo sentido de que a falta de indicação específica na bula não é motivo para a negativa de cobertura do tratamento. No recurso especial, a operadora do plano de saúde contestava acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que deu provimento ao pedido de uma beneficiária […]

STJ: Fazenda pública pode ser multada por não fornecer medicamento

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, declarou a possibilidade de imposição de multa cominatória à fazenda pública em caso de descumprimento de decisão judicial (astreintes) relativa ao fornecimento de medicamentos. A decisão foi tomada sob o rito dos *recursos repetitivos. O caso tomado como representativo da controvérsia envolveu ação de particular contra o estado do Rio Grande do Sul, na qual o ente público foi condenado a fornecer medicamento para tratamento de glaucoma, sob pena de multa diária de meio salário mínimo. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) excluiu […]

CAS – Imposto de importação para remédio pode ser eliminado

As alíquotas de impostos de importação incidentes sobre medicamentos que não tenham equivalentes produzidos em território nacional poderão ser zeradas. É o que determina projeto de Lei do Senado (PLS 425/2015) aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (22). A proposta segue para análise terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto original, do senador Otto Alencar (PSD-BA), prevê a redução das alíquotas do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação de produtos farmacêuticos sem similar no mercado brasileiro, praticadas no âmbito da Lei 10.865/2004, de 2,76% para 2,1% e de 13,03% para 9,9%. Ele lembrou que as alíquotas dos […]

Necessidade de agilizar registro de medicamentos é consenso no Senado

Acesse aqui e leia mais a respeito do assunto. A agilização dos processos de liberação de remédios foi discutida em audiência pública nesta quarta-feira (9) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A redução dos prazos para registro de medicamentos é uma cobrança da indústria farmacêutica e um desafio para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério da Saúde. A audiência discutiu o PLS 727/2015, do senador José Serra (PSDB-SP), que muda os prazos de concessão de registro de medicamentos e torna mais transparente a tramitação dos processos. Os convidados elogiaram o texto e sugeriram emendas, que serão […]

Anvisa aprova novo medicamento para tratamento da hepatite C

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou o registro de um novo medicamento para ser usado no tratamento de hepatite C, o primeiro a ser administrado por via oral. A medida deve ser publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (6), segundo o ministro da Saúde, Arthur Chioro. A expectativa é que o produto passe a ser oferecido pelo SUS ainda no primeiro semestre deste ano. O daclastavir é o primeiro de uma série de três medicamentos inovadores que deverão ser incorporados ao sistema público de saúde para o tratamento da doença. Os outros dois são o sofosbuvir […]

Senado libera venda de inibidores de apetite proibidos pela Anvisa

O Senado Federal liberou nesta terça-feira (2) a venda de emagrecedores que haviam sido vetados pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) em 2011. O texto não necessita de sanção presidencial e seguirá para ser promulgado em sessão do Congresso, o que deve ocorrer após as eleições. Após a promulgação, ficará suspensa a decisão da Anvisa que vale desde 2011 e proibia a venda das substâncias femproporex, mazindol e anfepramona (do grupo das anfetaminas e seus derivados), e exigia regras mais rígidas para a sibutramina. A Anvisa argumenta que os anfetamínicos apresentam risco à saúde superior aos seus benefícios e […]