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Tag: Farmacêuticos

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Conselho Federal de Farmácia proíbe registro de Diplomas de cursos feitos pelo sistema de Ensino à Distância – EAD

Nesta quinta-feira, dia 31 de janeiro de 2019, o presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Walter Jorge João, deliberou, ad referendum do Plenário do CFF, pela proibição de inscrição e o registro pelos Conselhos Regionais de Farmácia (CRFs) de alunos egressos de cursos de Farmácia, integralmente realizados na modalidade de ensino a distância – EAD. A decisão está embasada na atribuição legal do conselho, de trabalhar e zelar pelo bom conceito e pelo prestígio da profissão e dos que a exercem legalmente; promovendo ações de assistência farmacêutica em todos os níveis de atenção à saúde, de acordo com a […]

STF: Liminar suspende lei paulista sobre presença de farmacêuticos no transporte de medicamentos

Em análise preliminar do caso, o ministro Alexandre de Moraes verificou que a Lei estadual/SP 15.626/2014 viola competência da União e estabelece restrição desproporcional à atividade econômica. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5352 para suspender lei de São Paulo que exige a presença de farmacêutico nos quadros das empresas que realizam o transporte de medicamentos e insumos farmacêuticos. Em análise preliminar do caso, o ministro entendeu que a norma viola competência da União e estabelece restrição desproporcional à atividade econômica. A ação foi ajuizada pelo governador do […]

Farmacêutica que aplicava injeções em clientes de drogaria não estava exposta a insalubridade

A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região considerou que uma farmacêutica que, dentre as suas atribuições, aplicava de 10 a 12 injeções por dia nos clientes da drogaria Raia Drogasil não ficou exposta a agentes biológicos de forma a caracterizar a insalubridade. A decisão da turma reformou a de 1º grau, julgando assim improcedente a ação. Para atender ao pedido, a juíza de 1ª instância havia fundamentado a condenação com base no laudo pericial, que concluíra que “o uso de seringas e luvas descartáveis não elidem a possibilidade de contágio uma vez que as doenças infectocontagiosas […]

CFF: Resoluções sobre cursos livres e títulos de especialista profissional são alteradas

Em sua 460ª Reunião Plenária, nesta quinta-feira, dia 27 de julho, em Brasília, o Plenário do Conselho Federal de Farmácia (CFF) aprovou alterações nas resoluções de números 581 e 582, ambas de 2013. A primeira norma institui o título de especialista profissional farmacêutico, sem caráter acadêmico, dispondo sobre os procedimentos e critérios necessários para a sua certificação e registro. A segunda dispõe sobre a regulamentação dos cursos livres para a especialização profissional farmacêutica, sem caráter acadêmico, a serem reconhecidos pelo CFF. No caso da Resolução/CFF nº 581/13, além da inserção de uma menção à Nota Técnica nº 386/2013, da Coordenação […]

Gerente de farmácia que aplicava injeções rotineiramente tem direito a adicional de insalubridade

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, condenar a Drogaria Rosário S.A. a pagar adicional de insalubridade a uma gerente, por causa da aplicação de injeções de forma rotineira.  O resultado do julgamento reformou decisão da Oitava Turma do TST que havia negado o pagamento da parcela à trabalhadora. Na ação judicial, a gerente disse que, desde a sua admissão na drogaria, aplicava injeções de forma habitual, ficando exposta a agentes nocivos, razão pela qual entendeu que deveria receber adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário-mínimo). Por outro lado, […]

Justiça endossa legalidade da atuação do farmacêutico em duas Resoluções

A semana começou com duas decisões favoráveis à atuação clínica do farmacêutico, que é respaldada pela Resolução CFF nº 585/13. Depois de, na segunda-feira, ser cassada a liminar que anulava a validade da normativa no estado do Rio Grande do Norte, essa terça-feira, 11 de outubro, trouxe a boa notícia de uma decisão com teor semelhante do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. E dessa vez, a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, além de mater em pleno vigor a resoluções sobre as atribuições clínicas do farmacêutico, também decidiu favoravelmente em relação à legalidade da atuação do farmacêutico na saúde […]