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Tag: Especialidade Oftalmologia

ÒTICA

Câmara Deputados – Proposta proíbe venda de óculos e lentes de contato em estabelecimentos não credenciados

O Projeto de Lei 11253/18 proíbe o comércio e a distribuição de óculos, lentes de contato e outros produtos ópticos em estabelecimentos não credenciados. O descumprimento da medida, segundo o projeto, sujeita o infrator à pena de apreensão da mercadoria; multa de R$682,00 a R$5.967,00, atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Segundo o projeto, os estabelecimentos credenciados terão a licença para funcionamento, emitida e renovada anualmente pela Vigilância Sanitária. A licença, por sua vez, somente será fornecida à empresa de óptica básica ou plena que possuir um profissional óptico diplomado, devidamente registrado em seu respectivo conselho profissional. […]

Justiça do DF proíbe optometristas de praticarem atos privativos de médicos

É ato ilegal o pedido de exames, consultas e prescrição de lentes por optometristas. É o que estabelece decisão da 21ª Vara Cível da Justiça Comum de Brasília, publicada em 30 de outubro, que determinou que optometristas que atuam no Distrito Federal se abstenham da prática de atos privativos de médicos oftalmologistas. Na ação promovida pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), foi demonstrado casos de vários profissionais que estavam atuando de forma ilegal na capital federal. Com a decisão liminar da Justiça, exarada no processo nº 0732018-34.2018.8.07.0001 – 21, os optometristas permanecem proibidos de atuar no Distrito Federal. “Os documentos […]

TJMT: Apenas médicos oftalmologistas podem prescrever lentes de grau

Os desembargadores da 5ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso de apelação interposto por A.E.P. e uma rede de óticas em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na ação cominatória impetrada pela Associação Sul-Mato-Grossense de Oftalmologia. Aduz a impetrante que, em conformidade com a Lei 12.842/2013, a indicação de lentes de grau não é ato privativo de médico e que o devido enfrentamento desta nova norma é medida imposta pelo ordenamento processual, sendo, portanto, nula a sentença por omissão. Alegou ainda que a sentença não sopesou o fato de que a própria entidade maior […]

Justiça de Goiás declara inconstitucional lei municipal que permitia atendimento por optometristas na rede pública

O desembargador Amaral Wilson de Oliveira proferiu voto pela inconstitucionalidade de lei municipal de Aparecida de Goiânia (GO) que inseria a optometria no rol de atendimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O Colégio Brasileiro de Oftalmologia (CBO), por meio de seu departamento jurídico, participou como amicus curiae no julgamento do processo nº 236957-34.2016.809.0000. No caso, tratava-se de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pela Prefeitura local em desfavor da Câmara Municipal que aprovou a lei permitindo o atendimento da população, pelo SUS, por optometristas. Na argumentação apresentada ao TJ-GO, foi explicado aos magistrados que a norma em questão violava […]

Câmara rejeita projeto que regulamenta profissão de técnico em óptica

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou o Projeto de Lei 7063/02, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que pretendia regulamentar a profissão de técnico em óptica. A proposta definia as atribuições do profissional, as quais incluíam a colocação de lentes em armações de óculos, e previa a criação de conselhos federal e regionais, entre outros pontos. O projeto será arquivado por ter sido rejeitado, em *caráter conclusivo, na única comissão de mérito que o analisou, a menos que haja recurso aprovado para que seja examinado também pelo Plenário. Já regulamentada A relatora na comissão, deputada […]

Parecer CFM Nº 20/14 define critérios para classificação em oftalmologia

O Conselho Federal de Medicina publicou o Parecer CFM Nº 20/14 que “define critérios para classificação de urgências e emergências em oftalmologia”. O documento é originário do termo de ajustamento de conduta assinado entre o Cerof/UFG (centro de oftalmologia), Secretaria Estadual de Saúde e a 53ª Promotoria de Justiça de Goiás, estabelecendo realização de mutirões de cirurgias para correção de patologias oculares. Define também, o diagnóstico diferencial das várias causas da congestão ocular. Texto: João Bosco Fonte: CFM Imagem: lucchali.com.br Curta e compartilhe no Facebook