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Tag: Especialidade Ginecologia Obstetrícia - Legislação

RS: Justiça autoriza interrupção de gravidez de feto com má-formação

A Justiça gaúcha concedeu a interrupção de gravidez de 16 semanas. A ação, em caráter de urgência, foi analisada pelo Juiz da 1ª Vara do Júri do Foro Central, Orlando Faccini Neto. O magistrado concedeu a liminar com base em laudos médicos e exames que destacaram a gravidade do desenvolvimento do feto, bem como a saúde física e emocional da gestante. A decisão de 23/11/17. O caso Durante uma viagem, a gestante sentiu-se mal passando a ter fortes tonturas, dores e sangramento. Após realizar ultrassom obstétrico com Doppler, detectou-se má formação do feto. No exame foi diagnosticado derrame pericárdico (coração), […]

TRF4: Contratação provisória não garante estabilidade para gestante

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, pedido para dar continuidade ao contrato de trabalho e conceder licença-maternidade a uma mulher que ficou grávida durante período de contrato provisório com a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). O entendimento é de que a estabilidade é atributo de cargo público obtido através de concurso e não pode ser aplicada ao servidor contratado temporariamente. A mulher assinou contrato temporário como professora substituta da UFSM pelo período de outubro de 2015 a julho de 2016. Porém, em março de 2016 ela descobriu que estava grávida. Ela solicitou a […]

Gestante tem garantido o direito de estabelecer plano de parto ao ter o filho

A juíza Sabrina Menegatti Pitsíca, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Itapema (SC), concedeu parcialmente liminar a uma gestante para lhe garantir o direito de ter plano de parto seguido à risca por equipe médica. Em sua decisão, a juíza afirmou que o plano de parto é recomendado pela Organização Mundial da Saúde e, em princípio, seria desnecessária qualquer autorização judicial neste sentido, porém ainda se percebe a resistência de alguns médicos e maternidades em aceitá-lo. O objetivo da autora que entrou com pedido de liminar é garantir um parto sem violência obstétrica. Em seu plano de parto, […]

TJMT: Legislação garante acompanhante à parturiente

A gestação é um momento único não só na vida de uma mulher, mas também de toda a família. Independente de qual parto seja escolhido pela gestante (normal ou cesárea) é direito dela ter um acompanhante durante todo o período do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, não importando o parentesco ou sexo. Esse é um direito assegurado pela Lei do Acompanhante, nº 11.108 de 2005, que foi regulamentada pela Portaria nº2.418 de 2 de dezembro de 2005, do Ministério da Saúde. A normativa obriga os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) a permitir a presença do acompanhante […]

COFEN: Resolução normatiza a realização de ultrassonografia por enfermeiro obstétrico

Exame poderá ser realizado em maternidades e outros locais de assistência à gestante, para auxiliar na tomada de decisões rápidas e seguras. A plenária do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (16/5), resolução que normatiza a realização de ultrassonografia obstétrica por enfermeiros especialistas. A resolução determina que, no âmbito de Enfermagem, o exame é privativo de enfermeiros obstétricos com capacitação na área e estabelece os critérios para a realização. O exame poderá ser realizado em maternidades, hospitais e outros locais onde ocorra assistência direta à gestante, para auxiliar na tomada de decisões rápidas e seguras sobre […]

Gestante não tem mais direito à remarcação de teste físico em concurso público

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou uma decisão colegiada anteriormente tomada para se alinhar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que afasta o direito de remarcar teste de aptidão física, previsto em edital de concurso público, por causa de circunstância pessoal do candidato. O realinhamento da posição ocorreu no julgamento de recurso de uma candidata ao cargo de agente de segurança penitenciária da Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais. O teste físico estava marcado para abril de 2013, dois meses depois de a candidata descobrir que estava grávida. No dia da prova, ela compareceu […]