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Tag: Direitos do Profissional

LABORATÓRIO

TST: Laboratório de medicina diagnóstica pode contratar médicos como pessoa jurídica

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a empresa de medicina diagnóstica Fleury S. A., do Rio de Janeiro, de contratar médicos na condição de empregados a partir da Lei da Terceirização (13.429/2017) e da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), mantendo o reconhecimento do vínculo de emprego apenas dos médicos que efetivamente trabalhavam de forma subordinada antes da vigência das leis.   A partir da entrada em vigor das normas, as empresas têm liberdade para terceirizar o serviço.   Pejotização   O processo é uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho relativa à terceirização da contratação […]

MÉDICO TRABALHANDO

STF: Limite de 60 horas para acúmulo de cargos não vale para profissionais da saúde

O limite semanal de 60 horas para acúmulo de cargos públicos não se aplica aos profissionais da área de saúde, que só precisam comprovar a compatibilidade de horários.   A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que adequou seu entendimento à posição do Supremo Tribunal Federal.   No recurso, a União contestou decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que autorizou uma enfermeira a acumular cargos que ultrapassavam 60 horas semanais.   Para a União, o limite de horas é necessário para descanso, alimentação e locomoção da profissional.   O relator do recurso no STJ, […]

TST: Médica receberá hora extra por não repousar a cada 90 minutos de serviço

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação da Universidade Federal do Paraná (Funpar) a pagar, como extras, os intervalos de 10 minutos a cada 90 minutos de serviço não usufruídos por uma médica.  O direito ao intervalo para os médicos está previsto em lei, e o empregador não comprovou que concedia o período de repouso, o qual deveria constar no registro de ponto. Intervalo para descanso A médica trabalhou num centro de urgência de Curitiba (PR) de janeiro de 2010 a abril de 2012, em plantões de 6h ou de 12h.  No processo judicial, ela afirmou […]

Redução de impostos para médicos começa em 2018

A partir de 1º de janeiro de 2018, a classe terá redução significativa em sua tributação por conta da Lei Complementar 155/2016, que modificou a alíquota para os profissionais de Medicina no regime de recolhimento do Simples Nacional. A novidade permitirá aos médicos pagarem o tributo unificado por meio do anexo III da lei, com alíquotas que começam em 6%. Para isso, a relação entre folha de pagamento e receita bruta precisa ser igual ou maior do que 28%. Caso contrário, os profissionais de Medicina serão tributados com alíquotas do anexo V, que tem taxas a partir de 15,5%. Desde […]

TRF1: Teto remuneratório incide sobre a remuneração de cada cargo médico

A remuneração de cargos públicos cumulados de forma legítima deve ser considerada isoladamente, sem ser submetida ao teto constitucional.  Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao julgar agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo, em ação interposta pelo Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (Sindmédico/DF) que objetivava impedir a aplicação de teto remuneratório sobre a soma dos salários de cargos cumulados. Na apelação, o agravante (Sindmédico/DF) sustenta que a aplicação de teto constitucional sobre o somatório das verbas é suscetível de contestação, já que a Constituição Federal […]

FENAM denuncia ao CADE abuso nos contratos entre os médicos e operadoras

O presidente da Federação Nacional dos Médicos (FENAM), dr. Jorge Darze, e o advogado da entidade, dr. Luis Felipe Buaiz, estiveram presentes em audiência ontem (25/07) com o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Barreto, para conversar sobre a lei que regula os contratos entre os médicos e empresas, a lei 13.003/2014. Durante a reunião, Darze expôs para o presidente do Cade, que a lei deveria trazer mais equidade na relação entre médicos e empresas, mas ela não é colocada em prática, porque os médicos ainda não conseguem negociar os contratos com as empresas, pois são impostos […]