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Tag: CREMESP X CFF

Cremesp entra na justiça para anular resoluções de Conselhos de Farmácia

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) ingressou, junto à Justiça Federal, na tarde desta segunda-feira (6/11), com uma Ação Civil Pública contra o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF/SP) e Conselho Federal de Farmácia (CFF). A ação pede a concessão de medida liminar contra duas resoluções do CFF que ferem frontalmente a Lei do Ato Médico, ao conferirem aos farmacêuticos realizarem procedimentos inerentes à Medicina. São elas: Resolução 616, de 25 de novembro de 2015, e Resolução 645, de 27 de julho de 2017. Ambas as resoluções referem-se a tratamentos estéticos, […]