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Tag: Código Processo Ético-profissional Médico

CFM: Entra em vigor o novo Código de Processo Ético-profissional médico

Passados 90 dias desde a publicação no Diário Oficial da União, passa a valer a partir desta quarta-feira (25) o novo Código de Processo Ético-Profissional. As novas regras processuais que regulamentam as sindicâncias, os processos ético-profissionais e o rito dos julgamentos nos Conselhos de Medicina foram publicadas em 27 de outubro de 2016, após intenso trabalho de revisão. As normas foram atualizadas, com o objetivo de proporcionar a celeridade dos processos e maior atenção ao chamado Princípio da Segurança Jurídica (considerado um dos pilares do Estado democrático de direito e a forma de garantir estabilidade nas relações jurídicas) estão entre […]