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Tag: CNJ - Enunciados da Saúde

II Jornada de Direito da Saúde do CNJ: Enunciados de saúde vão subsidiar magistrados

Os enunciados que forem aprovados durante a II Jornada de Direito da Saúde, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que se realizou  nos dias 18 e 19 de maio, em São Paulo, servirão para subsidiar magistrados de todo país com informações técnico-científicas, necessárias para a tomada de decisões relativas a demandas na área de saúde. Ao todo, 191 propostas de enunciados foram encaminhadas ao CNJ para serem discutidas durante o evento. Do total de enunciados inscritos, 78 são de questões relacionadas a problemas no serviço público de saúde, incluindo a falta de acesso dos pacientes a medicamentos, tratamentos, leitos […]