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Tag: CFM

TRF1: Resolução do CFM que determina adoção de tabela de honorários é considerada ilegal

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou ilegítima a Resolução CFM 1.673/2003, do Conselho Federal de Medicina (CFM), que adotou a Classificação Brasileira Harmonizada de Procedimentos Médicos (CBHPM) como tabela de honorários obrigatória em relação ao Sistema de Saúde Suplementar.  No entendimento do relator, juiz federal convocado Marcelo Albernaz, o Conselho não pode criar regras que interfiram na liberdade contratual envolvendo os planos de saúde e suas operadoras. Na apelação, o CFM sustenta que não existe na CBHPM dispositivo normativo que a torne obrigatória e que a Resolução 1.673/2003 foi cautelosa ao gerir a matéria […]