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Tag: CFM Resolução sobre anuidade

CFM prepara nova resolução sobre anuidade com definições sobre valores e condições

Para que os médicos cumpram a obrigação legal do pagamento da anuidade junto aos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), o Conselho Federal de Medicina (CFM) trabalha para atualizar a norma que trata do tributo. O texto, que deverá ser avaliado pelos conselheiros em plenário, define valores, prazos condições para a quitação da anuidade por pessoas físicas e jurídicas em todo o território nacional, entre outras providências. De acordo com a Lei nº 3.268/1957, os médicos só podem exercer legalmente a profissão no Brasil após prévio registro no CRM. Posteriormente, a Lei nº 12.514/2011, que trata das anuidades dos conselhos profissionais, […]