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Tag: Artigo: Demandas de saúde e Justiça

ARTIGO: Demandas de saúde e Justiça

Fato recorrente na justiça brasileira é a demanda judicial no sentido da solicitação ao magistrado pedido de antecipação de tutela para fornecimento de fármacos não disponibilizados pelo sistema SUS, os de alto custo ou até mesmo os que não constam da Lista de Medicamentos de Referência da ANVISA. Também essa recorrência se faz em função do usuário de planos de saúde ou seguro saúde pleiteando um tratamento clínico, fornecimento de órteses, próteses quando da negativa do convênio. Mas, o que fazer o magistrado uma vez que a lei o impede em não decidir uma questão uma vez que, nesse particular, […]