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Tag: ANVISA - Resolução

Publicada RDC para parcelamento de débitos de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária

A possibilidade de parcelamento de débitos relativos às Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), decorrentes de Notificação de Lançamento Fiscal, foi publicada nesta segunda-feira (22) no Diário Oficial da União (DOU). O texto consta da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 63/2016 da Anvisa. A norma entrará em vigor 30 dias após a publicação, ou seja, no dia 23 de março deste ano. Os débitos sujeitos a parcelamento ficam restritos exclusivamente àqueles decorrentes de fatos geradores pretéritos, com ausência de recolhimento ou recolhimento a menor da TFVS, por motivação da Administração. Também só será possível parcelar dívidas em que não […]

Anvisa veta insumos de origem animal na medicina chinesa

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou nesta terça-feira (22) novas regras para comercialização de remédios da medicina tradicional chinesa no país. Entre as medidas estão a proibição do uso de componentes de origem animal nos produtos, como pelos, chifres e ossos de animais. A proibição foi proposta em consulta pública lançada pelo órgão há pouco menos de um ano – cerca de 200 pessoas participaram do debate. Atualmente, esses produtos não têm registro no Brasil porque não se encaixam nas categorias de medicamentos, fitoterápicos ou alimentos. De acordo com a resolução aprovada pela agência, haverá um monitoramento da […]

Anvisa lança sistema para notificação de eventos adversos, inclusive pelo cidadão

A partir desta terça-feira (25/02/2014) a Anvisa passou a receber os dados de notificação  de eventos adversos relacionados à assistência à saúde, conforme previsto  na RDCn°. 36/2013, que estabeleceu a obrigatoriedade de implantação do Núcleo de Segurança do Paciente (NSP), e a RDC n°. 53/2013, que definiu o prazo para o início da notificação mensal. A notificação pode ser feita no sistema Notivisa, no módulo Eventos Adversos Relacionados à Assistênciaà Saude. “O novo módulo destina-se à notificação de incidentes e eventos relacionados à assistência à saúde como quedas, úlceras por pressão, problemas na cirurgia, problemas relacionados ao diagnóstico laboratorial e […]

Anvisa fixa regras para regularização de produtos de higiene pessoal

Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – RDC No- 4, de 30 de janeiro de 2014,  publicada hoje (31) no Diário Oficial da União fixa regras para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. O lançamento do chamado Sistema de Automação de Registro de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes ocorreu ontem (30). A ideia, segundo a Anvisa, é garantir que todas as etapas de análise dos processos sejam feitas de forma eletrônica. “Isso significa que os pedidos da indústria serão tratados eletronicamente e, em muitos casos, poderão ser liberados de forma automática. A […]