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Tag: ANS - Cartilha Prestadores de Serviços para Operadoras

ANS divulga Cartilha de Contratualização para operadoras e prestadores de serviços

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou, no final de 2015, a Cartilha de Contratualização, importante ferramenta para garantir equilíbrio e transparência na relação entre operadoras e prestadores. O documento, conforme a Lei 13.003/14, reforça a obrigatoriedade dos contratos escritos. Dentre determinações contidas na cartilha, está proibida a criação, no contrato, de regras que impeçam o prestador de contestar glosas e de ter acesso às justificativas das glosas. A ANS não estabelece tabelas de honorários e procedimentos, nem impõe valor mínimo ou máximo para serviços e procedimentos. Caso não exista contrato escrito entre as operadoras e a rede credenciada […]