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STJ: Operadora não é obrigada a fornecer plano de saúde individual

CARTÃO PLANO DE SAÚDE

04/04/2019

Operadora não é obrigada a fornecer plano de saúde individual se atua somente com coletivos.

 

Este foi o entendimento firmado pela ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, ao reformar decisão que obrigou a disponibilização de plano individual a uma consumidora, mesmo atuando apenas no segmento de planos coletivos.

 

Segundo a ministra Isabel Gallotti, o STJ já afirmou que não é ilegal a recusa de operadoras de planos de saúde de comercializarem planos individuais por atuarem apenas no segmento de planos coletivos.

 

Na decisão, a ministra afirma que o acórdão da origem divergiu da orientação já fixada pelo STJ.

 

“O STJ já afirmou que não é ilegal a recusa de operadoras de planos de saúde de comercializarem planos individuais por atuarem apenas no segmento de planos coletivos. Não há norma legal alguma obrigando-as a atuar em determinado ramo de plano de saúde”, diz.

 

Segundo a ministra, a cobertura do atendimento nos casos de emergência ou de urgência é obrigatória.

 

“Por outro lado, a operadora de plano de saúde não pode ser obrigada a oferecer plano individual a ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa após o direito de permanência temporária no plano coletivo esgotar-se, sobretudo se ela não disponibilizar no mercado esse tipo de plano o que não pode ser equiparado ao cancelamento do plano privado de assistência à saúde feito pelo próprio empregador, ocasião em que podem incidir os institutos da migração ou da portabilidade de carências”, explica. […]

 

Grifo nosso

Fonte: conjur.com.br/Gabriela Coelho

Imagem:lian.com.br

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